Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEAS N^o 87, DE 11 DE MARÇO DE 2021

Altera a Resolução SEAS n^o 13, de 13 de maio de 2019, que regulamenta o Ato Declaratório de Embalagens – ADE e o Plano de Metas e Investimentos – PMIN estabelecidos no sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens.

O Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo n^o SEI-070026/000110/2021;

            Considerando:

– as obrigações estabelecidas na Lei Estadual n^o 8.151, de 01 de novembro de 2018, que instituiu o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;

   – a competência da SEAS, como órgão formulador da política ambiental estadual, para estabelecer a forma e conteúdo de tais documentos;

  – a Resolução SEAS/INEA n^o 22 de 16 de abril de 2020, que suspende os prazos de cumprimento de obrigações administrativas ambientais, incluindo as previstas em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e outros ajustes celebrados no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), em decorrência da situação de emergência causada pelo Novo Coronavírus (Covid-19), durante o tempo que especifica;

– que a Resolução SEAS/INEA n^o 22, de 16 de abril de 2020 embora não trate especificamente de ADE PMIn, foi utilizada em virtude do cenário de enfrentamento a pandemia do COVID-19, balizando a suspensão do prazo que inicialmente seria 31 de março de 2020;

   – o Decreto n^o 47.205, de 10 de agosto de 2020, que altera do Decreto n^o 47.199, de 04 de agosto de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (covid19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;

– que embora o Decreto n^o 47.205, de 10 de agosto de 2020 trate de processos administrativos, adotou-se um entendimeto análogo para a definição de novo prazo para o ADE PMIn referente ao ano fiscal de 2019; resolve:

Art. 1^o Ficam acrescidos à Resolução SEAS n^o 13, de 13 de maio de 2019, os seguintes dispositivos:

            “Art. 7^o A Fica estabelecido o prazo de 15 de março a 30 de abril de 2021 para a entrega do ADE e do PMIn referente ao ano de 2019;

  Art. 7^o B Fica estabelecido o prazo de 01 abril a 31 de maio de 2021 para a entrega do ADE referente ao ano de 2020.”

Art. 2^o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2021.

Thiago Pampolha Gonçalves
Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade

(DOE – RJ de 15.03.2021)
Este texto não substitui o publicado no DOE – RJ de 15.03.2021.