Novidades | Âmbito Federal
01/09/2021
As possíveis mudanças trazidas pelo Projeto de Lei que altera as regras para a definição de APPs em Áreas Urbanas
08/09/2021
Foi aprovado na Comissão do Meio Ambiente do Senado Federal o relatório do Projeto de Lei 5.173/2019, de autoria do Sen. Alvaro Dias (PODEMOS – PR). O PL institui o programa “Tesouro Verde”, que pretende criar um mercado de recompensas financeiras para os proprietários e produtores que protejam o meio ambiente.
O texto prevê um modelo que se assemelha ao atualmente utilizado pelo mercado de créditos de carbono, criando o Certificado de Ativo Florestal (CAF), um ativo financeiro que poderá ser comercializado tanto na Bolsa de Valores como por meio de aplicativos disponibilizados pelo Ministério da Economia (Art. 12).
Por ser considerado um ativo financeiro, durante todo o processo de negociação não haverá a incidência de imposto sobre as operações (Art. 7º), sendo que os valores do CAF serão estabelecidos pelo mercado (Art. 10).
Um CAF corresponderá ao equivalente a 1 tonelada de carbono sequestrado da natureza (Art. 3º), devendo possuir diversas especificações, como as coordenadas da propriedade e da floresta preservada, o período de conservação e as especificações quanto às quantidades e volumes (Art. 6º).
Para garantir a proteção dos proprietários e eventuais comerciantes do CAF, o PL prevê como crime de estelionato o preenchimento dos documentos relacionados por meio de declarações falsas ou inexatas (Art. 13).
Após a aprovação na Comissão de Meio Ambiente, o PL foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde ainda aguarda a designação de relator.
Publicado em: 08/09/2021
Por: Mateus Stallivieri
