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LEI Nº 14.653, DE 23 DE AGOSTO DE 2023

Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.

            O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República

            Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso X do art. 3^o da Lei n^o 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorarArt. 1^o O inciso X do art. 3^o da Lei n^o 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “j-A”:

“Art. 3^o ………………………………………………………………………………….…………………………………………………………….

X – ………………………………………………………………………………………..…………………………………………………….…….

  j-A) atividades com o objetivo de recompor a vegetação nativa no entorno de nascentes ou outras áreas degradadas, conforme norma expedida pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama);

 …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….”

(NR)

Art. 2º O parágrafo único do art. 9^o da Lei n^o 14.119, de 13 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9^o ……………………………………………………………………………………………………………………………….……….……….

            Parágrafo único. As Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e outras sob limitação administrativa nos termos da legislação ambiental serão elegíveis para pagamento por serviços ambientais com uso de recursos públicos, conforme regulamento, com preferência para aquelas localizadas no entorno de nascentes, localizadas em bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento público de água, assim definidas pelo órgão competente, ou em áreas prioritárias para conservação da diversidade biológica em processo de desertificação ou de avançada fragmentação.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de agosto de 2023; 202^o da Independência e 135^o da República.