Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE

CONSELHO DIRETOR

ATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO INEA Nº 295, DE 9 DE MAIO DE 2024

Aprova a revisão 7 da Norma Operacional – NOP-INEA-46 de enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental e revoga a Resolução Inea n^o 263.

O Presidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual n^o 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2^o, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n^o 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD n^o 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reuniões realizadas nos dias 13 de março de 2024, 20 de março de 2024 e 27 de março de 2024, processo administrativo n^o SEI-07002/008688/2021,

            Considerando:

            – o Decreto Estadual n^o 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental – SELCA, e dá outras providências;

           – o Decreto Estadual n^o 47.550, de 30 de março de 2021, que altera o Decreto n^o 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental – SELCA, e dá outras providências;

            – a Resolução INEA n^o 263, de 14 de outubro de 2022, que aprovou a revisão 6 da NOP INEA-46 e revogou a Resolução INEA n^o 258, de 23/06/2022, publicada em 29/06/2022;

            – o Documento Técnico elaborado pela Dirlam, com as alterações dos Anexo I – CÓDIGOS DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS e Anexo II – CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO (70177756);

           – os despachos da Dirlam, de 12/03/2024 (70177255) e de 18/03/2024 (70480731), e

            – a Manifestação.INEA/GERDAM SEI N^o 328 (70647212), de 19/03/2024; resolve:

Art. 1^o Aprovar a revisão 7 da Norma Operacional – NOP-INEA-46 de enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental.

           Parágrafo Único. A Norma Operacional (NOP-INEA-46.R-7) (71811233) e seus Anexos I (71780172) e II (71780257), serão divulgados pela Diretoria de Licenciamento Ambiental (DILAM) no sítio eletrônico do INEA na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br) e publicados pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT) no Boletim de Serviço Interno do Instituto.

Art. 2^o Os requerimentos de licenciamento ambiental em fase de análise técnica, que tenham sido autuados após a vigência do Selca, deverão ser ajustados aos termos definidos nesta Resolução.

Art. 3^o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução INEA n^o 263, de 14/10/2022, publicada em 17/10/2022.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2024.

Renato Jordão Bussiere
Presidente do Conselho Diretor do INEA

(DOE – RJ de 10.05.2024)
Este texto não substitui o publicado no DOE – RJ de 10.05.2024.