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DECRETO Nº 11.373, DE 1º DE JANEIRO DE 2023

Altera o Decreto n^o 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 225, § 3^o, da Constituição e o disposto nos art. 72, § 4^o, e art. 73, da Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, decreta:

Art. 1º O Decreto n^o 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

            “Art. 13. Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA cinquenta por cento dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União, podendo o referido percentual ser alterado, a critério dos órgãos arrecadadores.

            …………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 95-A. A adesão a uma das soluções legais previstas no inciso II do § 5^o do art. 96 será estimulada pela administração pública federal ambiental, com vistas a encerrar os processos administrativos federais relativos à apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.” (NR)

            “Art. 95-B. O procedimento para a adesão a uma das soluções legais previstas no inciso II do § 5^o do art. 96 será estabelecido em regulamento do órgão ou da entidade ambiental responsável pela apuração da infração ambiental.

            § 1^o A adesão de que trata o caput será admitida somente na hipótese de multa ambiental consolidada.

            § 2^o O pagamento da multa ambiental consolidada será interpretado como adesão a solução legal e implicará o encerramento imediato do processo administrativo, observadas as condições previstas em regulamento do órgão ou da entidade ambiental responsável pela apuração da infração ambiental.” (NR)

“Art. 96. ………………………………………………………………………………………………

            ……………………………………………………………………………………………………………

            § 5^o …………………………………………………………………………………………………….

            I – apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou

            II – aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:

            a) pagamento da multa com desconto;

            b) parcelamento da multa; ou

            c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.

§ 6^o Os autos de infração, os processos administrativos deles originados e os polígonos de embargo são públicos e deverão ser disponibilizados à população via sítio oficial na internet, respeitada a Lei n^o 13.709, de 14 de agosto de 2018.

            § 7^o Os órgãos responsáveis pela autuação deverão manter base de dados pública de todos os autos de infração emitidos e disponibilizá-la à população via sítio oficial na Internet.” (NR)

            “Art. 97-B. O requerimento de adesão imediata a uma das soluções legais previstas no inciso II do § 5^o do art. 96 conterá:

            …………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

            “Art. 98. ………………………………………………………………………………………………

            ……………………………………………………………………………………………………………

   II – o registro da situação por fotografias, imagens de satélite, vídeos, mapas, termos de declaração ou outros meios de prova;

            …………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 99. O auto de infração que apresentar vício sanável poderá ser convalidado de ofício pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador, devidamente justificado.” (NR)

            “Art. 113. O autuado poderá, no prazo de vinte dias, contado da data da ciência da autuação, oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.

            Parágrafo único. O desconto de trinta por cento de que tratam o § 2^o do art. 3^o e o art. 4^o da Lei n^o 8.005, de 22 de março de 1990, será aplicado na hipótese de o autuado optar pelo pagamento da multa à vista.” (NR)

            “Art. 116. O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.

            Parágrafo único. O autuado poderá requerer prazo de até quinze dias para a juntada do instrumento a que se refere o caput.” (NR)

            “Art. 119. A autoridade julgadora poderá requisitar a produção de provas necessárias à sua convicção e parecer técnico ou contradita do agente autuante, especificado o objeto a ser esclarecido.” (NR)

“Art. 122. …………………………………………………………………………………………….

            § 1^o Para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados, o setor responsável pela instrução notificará o autuado e publicará em sua sede administrativa e na Internet a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento.

            § 2^o A notificação de que trata o § 1^o deste artigo poderá ser realizada por:

            I – via postal com aviso de recebimento;

            II – notificação eletrônica, observado o disposto no § 4^o do art. 96; ou

            III – outro meio válido.” (NR)

“Art. 140-B. Os órgãos federais de que trata esta Seção poderão realizar chamamentos públicos para selecionar projetos apresentados por órgãos e entidades, públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução dos serviços de que trata o art. 140, em áreas públicas ou privadas.

            Parágrafo único. Os chamamentos públicos previstos no caput poderão ser realizados de forma conjunta pelos órgãos federais de que trata esta Seção.” (NR)

            “Art. 142. O autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata esta Seção até o momento da sua manifestação em alegações finais, na forma estabelecida no art. 122.” (NR)

            “Art. 142-A. O autuado, ao pleitear a conversão de multa, deverá optar pela:

   I – conversão direta, com a implementação, por seus meios, de serviço de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, no âmbito de, no mínimo, um dos objetivos previstos no caput do art. 140; ou

            II – conversão indireta, com adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão federal emissor da multa, na forma estabelecida no art. 140-B, observados os objetivos previstos no caput do art. 140.

            § 1^o Na hipótese prevista no inciso I do caput, o autuado respeitará as diretrizes definidas pelo órgão federal emissor da multa, que poderá admitir a participação de mais de um autuado na elaboração e na execução do projeto.

            § 2^o Na hipótese prevista no inciso II do caput, o autuado poderá outorgar poderes ao órgão federal emissor da multa para escolha do projeto a ser contemplado.

            § 3^o Ato normativo próprio do órgão ou da entidade ambiental responsável pela apuração da infração ambiental detalhará as regras para operacionalização da conversão de multa direta e indireta.” (NR)

            “Art. 143. ……………………………………………………………………………………………..

            …………………………………………………………………………………………………………….

   § 2^o A autoridade ambiental, ao deferir o pedido de conversão, aplicará sobre o valor da multa consolidada o desconto de:

            I – quarenta por cento, na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 142- A, se a conversão for requerida juntamente com a defesa;

            II – trinta e cinco por cento, na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 142-A, se a conversão for requerida até o prazo das alegações finais;

            III – sessenta por cento, na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 142- A, se a conversão for requerida juntamente com a defesa; ou

            IV – cinquenta por cento, na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 142- A, se a conversão for requerida até o prazo das alegações finais.

            § 3^o-A Na hipótese prevista nos incisos III e IV do § 2^o, o valor consolidado nominal da multa a ser convertida poderá ser parcelado em até vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirá reajuste mensal com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

§ 4^o-A Os custos decorrentes de serviços bancários necessários à operacionalização da conversão de multa na modalidade prevista nos incisos III e IV do caput do art. 142-A serão deduzidos dos valores obtidos por meio dos rendimentos sobre os valores depositados em conta garantia em banco público, até o limite dos referidos custos.

            § 5^o-A Na hipótese de os resultados dos rendimentos sobre os valores depositados em conta garantia não serem suficientes para a cobertura dos custos bancários, o autuado complementará o valor faltoso.

            § 6^o-A Na hipótese de os resultados dos rendimentos sobre os valores depositados em conta garantia ultrapassarem o valor devido aos custos bancários, o excedente será aplicado integralmente na prestação de serviços ambientais estabelecidos pelo órgão federal emissor da multa, conforme estabelecido no art. 140.

            § 7^o O valor resultante do desconto não poderá ser inferior ao valor mínimo legal aplicável à infração.” (NR)

“Art. 144-A. O requerimento de conversão de multa na modalidade prevista no inciso I do caput do art. 142-A será instruído com o projeto, conforme as diretrizes estabelecidas pelo órgão federal emissor da multa.

            § 1^o Na hipótese de o autuado não dispor de projeto na data do requerimento, a autoridade julgadora, se provocada, poderá conceder prazo de sessenta dias para que o autuado apresente o referido projeto.

            § 2^o Antes de decidir sobre o pedido de conversão de multa na modalidade de que trata este artigo, a autoridade julgadora poderá determinar ao autuado que proceda, em prazo predefinido, a emendas, revisões e ajustes no projeto, incluído o objetivo de adequá-lo ao valor consolidado da multa a ser convertida.

            § 3^o O não atendimento por parte do autuado das situações previstas neste artigo implicará o indeferimento do pedido de conversão de multa.” (NR)

“Art. 145. A autoridade julgadora deverá, em decisão única, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa por ocasião do julgamento do auto de infração.

            § 1^o A autoridade julgadora considerará as peculiaridades do caso concreto, os antecedentes do infrator e o efeito dissuasório da multa ambiental, e poderá, em decisão motivada, deferir ou não o pedido de conversão formulado pelo autuado, observado o disposto no art. 141.

            § 2^o Na hipótese de deferimento do pedido de conversão, a autoridade julgadora notificará o autuado para comparecer à unidade administrativa indicada pelo órgão federal do emissor da multa para a assinatura do termo de compromisso de que trata o art. 146.

            § 3^o O deferimento do pedido de conversão suspende o prazo para interposição de recurso hierárquico.

            § 4^o Caberá recurso hierárquico da decisão que indeferir o pedido de conversão da multa aplicada, na forma estabelecida no art. 127.” (NR)

            “Art. 146. ……………………………………………………………………………………………..

            § 1^o ……………………………………………………………………………………………………..

            …………………………………………………………………………………………………………….

VI – regularização ambiental e reparação dos danos decorrentes da infração ambiental;

            ……………………………………………………………………………………………………………..

            § 3^o-A Na hipótese da conversão prevista no inciso II do caput do art. 142-A, o termo de compromisso deverá:

  I – ser instruído com comprovante de depósito integral ou de parcela em conta garantia em banco público, observado o previsto no § 3^o-A do art. 143, referente ao valor do projeto selecionado ou à respectiva cota-parte de projeto, nos termos definidos pelo órgão federal emissor da multa;

            II – conter a outorga de poderes do autuado ao órgão federal emissor da multa para a escolha do projeto a ser apoiado, quando for o caso;

            III – contemplar a autorização do infrator ao banco público, detentor do depósito do valor da multa a ser convertida, para custear as despesas do projeto selecionado;

            IV – prever a inclusão da entidade selecionada como signatária e suas obrigações para a execução do projeto contemplado; e

            V – estabelecer a vedação do levantamento, a qualquer tempo, pelo autuado ou pelo órgão federal emissor da multa, do valor depositado na conta garantia, na forma estabelecida no inciso I deste parágrafo.

            ……………………………………………………………………………………………………………………..

   § 10. Os recursos depositados pelo autuado na conta garantia referida no inciso I do § 3^o-A estão vinculados ao projeto e assegurarão o cumprimento da sua obrigação de prestar os serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.” (NR)

            “Art. 148. O órgão federal emissor da multa definirá as diretrizes e os critérios para os projetos a que se refere esta Seção e a forma de acompanhamento e de fiscalização da execução dos serviços prestados em decorrência das multas a serem convertidas.

            § 1^o O órgão federal emissor da multa instituirá Câmara Consultiva Nacional para subsidiar a estratégia de implementação do Programa de Conversão de Multas Ambientais no que se refere às infrações apuradas por ele, e caberá à Câmara opinar sobre temas e áreas prioritárias a serem beneficiadas com os serviços decorrentes da conversão e sobre as estratégias de monitoramento, observadas as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente e da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

            § 2^o A Câmara Consultiva Nacional será presidida pelo órgão federal emissor da multa e contemplará a participação, além de seus representantes, de representantes do Ministério do Meio Ambiente e de seus órgãos vinculados, bem como da sociedade civil.

            § 3^o O órgão federal emissor da multa poderá criar câmaras regionais ou estaduais e grupos de trabalho direcionados a territórios, temas ou projetos específicos.

            § 4^o A composição e o funcionamento dos órgãos colegiados referidos neste artigo serão definidos em ato normativo editado pelo órgão federal emissor da multa.

            § 5^o Os órgãos federais emissores de multa poderão estruturar, conjuntamente, câmaras regionais ou estaduais ou grupos de trabalho conforme referido no § 3^o.” (NR)

“Art. 148-A. Ao autuado que, sob a égide de regime jurídico anterior, tenha pleiteado tempestivamente a conversão da multa, é garantida a adequação aos termos deste Decreto.” (NR)

Art. 2º Ficam convalidadas as notificações por edital para apresentação de alegações finais realizadas até a data de publicação do Decreto n^o 11.080, de 24 de maio de 2022.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

            I – do Decreto n^o 6.514, de 22 de julho de 2008:

            a) o § 3^o do art.95-B;

            b) o inciso III do § 5^o do art. 96;

            c) os arts. 97-A, 98-A, 98-B, 98-C e 98-D;

            d) o parágrafo único do art. 99;

            e) os § 1^o e § 2^o do art. 113;

            f) os § 1^o a § 3^o do art. 119;

            g) o parágrafo único do art. 122;

            h) o inciso I ao inciso III do art. 142; e

            i) os § 4^o e § 5^o do art. 142-A.

   II – o art. 1^o do Decreto n^o 9.179, de 23 de outubro de 2017, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto n^o 6.514, de 2008:

            a) o art. 142;

            b) o art. 142-A;

            c) o art. 144;

            d) o art. 145; e

            e) o art. 148;

            III – o art. 1^o do Decreto n^o 6.686, de 10 de dezembro de 2008, na parte em que altera o caput do art. 13 do Decreto n^o 6.514, de 22 de julho de 2008;

            IV – o art. 1^o do Decreto n^o 9.760, de 11 de abril de 2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto n^o 6.514, de 2008:

            a) inciso II do parágrafo único do art. 98;

            b) o art. 98-A;

            c) o art. 98-B;

            d) o art. 98-C;

            e) o art. 142;

            f) o art. 142-A;

            g) o art. 143; e

            h) o art. 145;

V – o art. 1^o do Decreto n^o 11.080, de 24 de maio de 2022, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto n^o 6.514, de 2008:

            a) o art. 95-A;

            b) o art. 95-B;

            c) o § 5^o do art. 96;

            d) o art. 97-A;

            e) o caput do art. 97-B;

            f) o art. 98-A;

            g) o art. 98-B;

            h) o art. 98-D;

            i) o art. 99;

            j) o art. 113;

            k) o art. 116;

            l) o art. 119;

            m) o art. 122;

            n) o 142;

            o) o art. 142-A;

            p) o art. 143;

            q) o art. 145;

            r) o art. 146; e

            s) o art. 148.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1^o de janeiro de 2023; 202^o da Independência e 135^o da República.

Luiz Inácio Lula da Silva
Maria Osmarina Marina Silva Vaz de Lima

(DOU de 02.01.2023 – Edição Extra A)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 02.01.2023 – Edição Extra A.