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SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

RESOLUÇÃO CEPRAM N^o5.239, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Altera a Resolução CEPRAM N^o 4.318 de 11 de julho de 2013, que aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEPRAM, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 212 da Constituição do Estado da Bahia de 1989, pelo art. 147 Lei Estadual n^o 10.431, de 20 de dezembro de 2006, aprovado pelo Decreto Estadual n^o 14.024, de 07 de junho de 2012 e pela Resolução CERPAM N^o 4.318 de 11 de julho de 2013;

Considerando a necessidade de adequação do Regimento Interno do Conselho para o adequado funcionamento da Câmara Técnica Recursal de Autos de Infrações Ambientais, resolve:

Art. 1^o Os dispositivos, abaixo indicados, da Resolução CEPRAM N^o 4.318 de 11 de julho de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 17. Das reuniões de Câmaras Técnicas serão lavradas atas aprovadas e assinadas pelos seus membros e, no caso da Câmara Técnica Recursal de Autos de Infrações Ambientais será considerado o Registro dos Resultados de suas Deliberações.”

“Art. 18. Os pareceres, decisões e recomendações das Câmaras Técnicas serão relatados por um de seus membros e submetidos à aprovação da Plenária, à exceção das decisões unânimes proferidas pela Câmara Técnica Recursal de Autos de Infrações Ambientais sobre as penalidades impostas pelo órgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente.”

“Art. 45. ………………………………………………………………………………………………..

§ 2^o Observado o elencado no art. 18 deste Regimento e demais disposições pertinentes, após a finalização dos trabalhos pela Câmara Técnica pertinente, a matéria será encaminhada ao Plenário para votação, à exceção das decisões unânimes proferidas pela Câmara Técnica Recursal de Autos de Infrações Ambientais sobre as penalidades impostas pelo órgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente.”

Art. 2^o A íntegra desta Resolução estará disponível no site www.meioambiente.ba.gov.br.

Art. 3^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Mendonça Sodré Martins
Presidente

(DOE – BA de 21.09.2024)
Este texto não substitui o publicado no DOE – BA de 21.09.2024.