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RESOLUÇÃO SAA N^o 17, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a normatização do fluxo de processos do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estabelece instâncias de análise no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

       O Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

        Considerando o disposto na Lei Federal n^o 12.651/2012 e na Lei Estadual n^o 15.684/2015;

        Considerando a Lei Estadual n^o 15.684, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) no Estado de São Paulo;

        Considerando o Decreto Estadual n^o 64.842, de 05 de março de 2020 que, Regulamenta a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, nos termos da Lei federal n^o 12.651, de 25 de maio de 2012, e da Lei estadual n^o 15.684, de 14 de janeiro de 2015, e dá providências correlatas:

        Considerando as competências estabelecidas pelo Decreto Estadual n^o 67.641, de 10 de abrilde 2023;

        Considerando o Decreto Estadual n^o 69.664, de 29 de junho de 2025, que reestrutura as instâncias de análise e a estrutura organizacional da Pasta; e

        Considerando a necessidade de adequação ao fluxo de demandas externas estabelecido pela Resolução SAA n^o 04, de 28 de janeiro de 2026; resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DAS INSTÂNCIAS DE ANÁLISE

Art. 1^o Fica normatizado o fluxo administrativo de processos referentes à análise, validação e regularização ambiental de imóveis rurais no CAR no âmbito da SAA.

Art. 2^o O fluxo observará as seguintes instâncias:

        I – Diretoria de Assistência Técnica Integral (CATI): responsáveis pelo atendimento primário, triagem documental e suporte direto ao produtor rural na inserção e retificação dos dados, e análise técnica do cadastro no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo (SICAR-SP);

        II – Unidades Técnicas de Apoio: Instância de apoio técnico de campo, responsável por, parecer de constatação e orientação técnica quanto a práticas conservacionistas e elaboração de Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA), em apoio as CATI Regionais, quando couber;

        III – Coordenadoria de Regularização Ambiental Rural (CRAR): instância técnica e deliberativa principal, responsável pela análise especializada, validação do CAR, deliberação sobre a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e homologação dos Termos de Compromisso;

        IV – Gabinete do Secretário: instância de coordenação institucional.

CAPÍTULO II
DO FLUXO DE PROCESSOS ORDINÁRIOS

Art. 3^o O fluxo ordinário obedecerá ao rito:

        I – O processo terá início na Diretoria de Assistência Técnica Integral (CATI), à qual compete o atendimento primário, a triagem documental e a análise preliminar, pendências cadastrais e inserção das informações no sistema eletrônico e análise técnica do cadastro;

        II – Constatada a regularidade do cadastro em análise, a CATI deverá colher o aceite do interessado para o prosseguimento do feito;

        III – Identificada a complementação de dados, o processo deverá ser retificado na unidade de origem;

        IV – Verificada a necessidade de apoio técnico pela CATI Regional, o processo poderá ser remetido a CRAR que irá remeter às Unidades Técnicas de Apoio à Regularização Ambiental Rural para a análise, emissão de parecer, parecer de constatação ou orientação técnica;

        V – Devidamente instruído com os elementos técnicos e de campo, se houver, o processo retornará à CRAR para emissão de parecer técnico conclusivo, notificação do proprietário ou possuidor e, estando regular, validação do cadastro e encaminhamento para assinatura do Termo de Compromisso, quando aplicável.

Art. 4^o Da decisão proferida pela CRAR que indefira o pleito ou suspenda o cadastro, caberá recurso administrativo ao Grupo de Análise e Deliberação sobre Recursos e Propostas de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (GAR/PRA), observa o rito e os prazos estabelecidos no Decreto n^o 64.842, de 05 de março de 2020.

CAPÍTULO III
DO FLUXO DE PROCESSOS ORIUNDOS DE ÓRGÃOS EXTERNOS E DE CONTROLE

Art. 5^o Processos objeto de demandas judiciais, da Procuradoria Geral do Estado, dos Órgãos de Controle ou do Ministério Público tramitarão em fluxo apartado, em caráter de urgência e prioridade absoluta.

Art. 6^o O fluxo de demandas externas observará as seguintes etapas:

        I – A notificação ou intimação, ao dar entrada na SAA, será autuada no SEI e remetida ao Gabinete da CRAR, com a devida ciência à Assessoria de Atendimento aos Órgãos Externos (AOC), nos termos da Resolução SAA n^o 04, de 28 de janeiro de 2026, mediante disponibilização de acesso ao AOC no respectivo expediente no sistema;

        II – A CRAR designará equipe específica para análise prioritária, suprimindo-se a passagem prévia pelas unidades de atendimento primário, salvo diligência indispensável;

        III – Caso exija verificação de campo emergencial, a CRAR acionará as Unidades Técnicas de Apoio, estipulando prazo reduzido para resposta;

        IV – A CRAR elaborará as informações técnicas e cumprirá a determinação no sistema, remetendo os autos ao requerente e promovendo a juntada do respectivo comprovante de envio, para fins de controle de prazos e ciência da AOC.

Art. 7^o  O descumprimento injustificado dos prazos implicará a apuração de responsabilidade, nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8^o O Coordenador da CRAR poderá editar portarias complementares para detalhar procedimentos operacionais padrão (POP) internos e parametrizar o funcionamento das instâncias de análise.

Art. 9^o Aplica-se subsidiariamente aos procedimentos previstos nesta Resolução as disposições da Resolução SAA n^o 50, de 02 de julho de 2024

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Paulo, na data da assinatura digital.

Geraldo Melo Filho
Secretário de Agricultura e Abastecimento

(DOE – SP de 31.03.2026)
Este texto não substitui o publicado no DOE – SP de 31.03.2026.