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PORTARIA MMA/GM N^o 1.716, DE 19 DE JUNHO DE 2026

Estabelece os critérios para edição da lista de municípios situados no Bioma Amazônia considerados prioritários para ações de prevenção, controle e redução dos desmatamentos e degradação florestal.

        A Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 2^o e 5^o do Decreto n^o 11.687, de 5 de setembro de 2023, e o que consta no Processo Administrativo n^o 02000.002171/2014-11, resolve:

Art. 1^o Ficam estabelecidos os seguintes critérios para edição da lista de municípios situados no Bioma Amazônia considerados prioritários para ações de prevenção, controle e redução dos desmatamentos e degradação florestal:

        I- área total de floresta desmatada, de acordo com os dados do Programa de Monitoramento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais -Prodes/Inpe, igual ou superior a oitenta km², no último período de monitoramento realizado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais -Inpe; e

        II – área total de floresta desmatada, de acordo com os dados do Prodes/Inpe, nos últimos três períodos de monitoramento do Prodes/Inpe, igual ou superior a cento e sessenta km²; e

        III – aumento da área total de floresta desmatada, de acordo com dados Prodes/Inpe, em pelo menos três, dos últimos cinco períodos de monitoramento do Prodes/Inpe; ou

        IV – área total degradada, de acordo com os dados do DETER/Inpe, igual ou superior a oitenta km², no último período de monitoramento do Prodes/Inpe, desconsiderado, excepcionalmente, o período de monitoramento Prodes/Inpe 2025; e

        V – mediana da área total degradada, de acordo com os dados do DETER/Inpe, dos últimos cinco períodos de monitoramento do Prodes/Inpe, igual ou superior a quarenta km², desconsiderado, excepcionalmente, o período de monitoramento Prodes/Inpe 2025; e

        VI – aumento da área total degradada, de acordo com os dados do DETER/Inpe, em pelo menos três dos últimos cinco períodos de monitoramento Prodes/Inpe, desconsiderado, excepcionalmente, o período de monitoramento Prodes/Inpe 2025.

        § 1^o Devem ser incluídas todas as classes de degradação disponibilizadas pelo DETER/Inpe, exceto “corte seletivo Tipo 2 (geométrico)”.

        § 2^o O período de monitoramento Prodes/Inpe compreende o período de 1^o de agosto do ano anterior a 31 de julho do ano corrente.

Art. 2^o Ficam estabelecidos os seguintes critérios para edição e atualização da lista de municípios com desmatamento e degradação monitorados e sob controle:

        I – possuir 80% (oitenta por cento) de seu território, excetuadas as unidades de conservação de domínio público, terras indígenas homologadas e florestas públicas não destinadas, com imóveis rurais devidamente registrados no Cadastro Ambiental Rural e monitorados pelo Sistema de Cadastro Ambiental Rural;

        II – possuir área total desmatada, de acordo com os dados Prodes/Inpe, nos últimos três períodos de monitoramento Prodes/Inpe, inferior a cento e vinte km²;

        III – apresentar redução progressiva anual da área total desmatada, de acordo com dados Prodes/Inpe, nos últimos três períodos de monitoramento Prodes/Inpe, admitida variação de até quatro km² em períodos isolados;

        IV – possuir área total desmatada, de acordo com os dados Prodes/Inpe, do último período de monitoramento inferior a 70% (setenta por cento) da média observada nos últimos cinco períodos de monitoramento do Prodes/Inpe;

        V – possuir área total degradada, de acordo com os dados do DETER/Inpe, inferior a sessenta km² em cada um dos últimos três períodos de monitoramento do Prodes/Inpe, desconsiderando, excepcionalmente, o período de monitoramento Prodes/Inpe 2025;

        VI – possuir área total degradada, de acordo com os dados do DETER/Inpe, no último período de monitoramento inferior à mediana observada nos últimos cinco períodos de monitoramento do Prodes/Inpe, desconsiderando, excepcionalmente, o período de monitoramento Prodes/Inpe 2025; e

        VII – advir da lista de municípios considerados prioritários para ações de prevenção, controle e redução dos desmatamentos e degradação florestal, nos termos do art. 2^o do Decreto n^o 11.687, de 5 de setembro de 2023.

        § 1^o Para apuração da degradação, devem ser incluídas todas as classes de degradação disponibilizadas pelo DETER/Inpe, exceto “corte seletivo Tipo 2 (geométrico)”.

        § 2^o O período de monitoramento Prodes/Inpe compreenderá o período de 1^o de agosto do ano anterior a 31 de julho do ano corrente.

Art. 3^o Reingressam na lista de municípios situados no Bioma Amazônia considerados prioritários para ações de prevenção, controle e redução dos desmatamentos e degradação florestal, de que trata o art. 1^o, aqueles que constarem da lista de municípios monitorados e sob controle e atingirem área total de floresta desmatada, de acordo com os dados do Prodes/Inpe, ou de degradação florestal, de acordo com os dados do DETER/Inpe, igual ou superior a quarenta km² no último período de monitoramento do Prodes/Inpe.

        § 1^o Para apuração da degradação, devem ser incluídas todas as classes de degradação disponibilizadas pelo DETER/Inpe, exceto “corte seletivo Tipo 2 (geométrico)”, desconsiderando-se, excepcionalmente, o período de monitoramento Prodes/Inpe 2025.

        § 2^o O período de monitoramento Prodes/Inpe compreenderá o período de 1^o de agosto do ano anterior a 31 de julho do ano corrente.

Art. 4^o Os municípios listados como prioritários ou monitorados na data de entrada em vigor desta Portaria passarão a integrar as listas disciplinadas nesta Portaria, observados os critérios estabelecidos nos arts. 1^o e 2^o.

Art. 5^o Fica revogada a Portaria GM/MMA n^o 833, de 9 de novembro de 2023.

Art. 6^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anna Flávia de Senna Franco

(DOU de 23.06.2026 – Edição extra B)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.06.2026 – Edição extra B.