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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MMA/GM N^o 1.715, DE 19 DE JUNHO DE 2026

Institui o Programa Nacional de Avaliação e Monitoramento da Educação Ambiental, no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.

        A Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei n^o 9.795, de 27 de abril de 1999, no Decreto n^o 4.281, de 25 de junho de 2002, e o que consta no Processo Administrativo n^o 02000.005797/2026-12, resolve:

Art. 1^o Fica instituído o Programa Nacional de Avaliação e Monitoramento da Educação Ambiental – ProNAMEA, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, visando ao fortalecimento da governança da Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA no âmbito da Educação Ambiental.

        § 1^o O ProNAMEA constitui instrumento de gestão, de monitoramento e de avaliação da Educação Ambiental no âmbito das competências do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em sua interface com a gestão ambiental, a participação social, a governança territorial, os colegiados de políticas públicas de educação ambiental existentes em todo o território nacional, as iniciativas da sociedade civil, os municípios, os estados, os centros de educação ambiental, os programas socioambientais e demais práticas de Educação Ambiental em espaços não formais.

        § 2^o O ProNAMEA será operacionalizado por meio do Sistema MonitoraEA, concebido como infraestrutura nacional de dados e informações sobre a Educação Ambiental.

        § 3^o O ProNAMEA possui caráter colaborativo, participativo e pedagógico, orientado ao aprimoramento das políticas públicas de Educação Ambiental e ao fortalecimento da governança da PNEA.

        § 4^o O ProNAMEA será operacionalizado em harmonia com as competências, atribuições ou instâncias de coordenação da Política Nacional de Educação Ambiental previstas na Lei n^o 9.795, de 27 de abril de 1999, e no Decreto n^o 4.281, de 25 de junho de 2002.

Art. 2^o São objetivos do Programa Nacional de Avaliação e Monitoramento da Educação Ambiental – ProNAMEA:

        I – promover a produção, sistematização e análise de dados e informações sobre a Educação Ambiental no Brasil;

        II – qualificar a gestão, o planejamento e a tomada de decisão nas políticas públicas de Educação Ambiental;

        III – promover a cultura de monitoramento e a avaliação como prática educativa e transformadora;

        IV – ampliar a transparência e o controle social das políticas de Educação Ambiental;

        V – subsidiar análises de conjuntura e processos de incidência no campo da Educação Ambiental; e

        VI – apoiar a implementação, o acompanhamento e o aprimoramento das políticas públicas de Educação Ambiental nos territórios.

Art. 3^o O ProNAMEA constitui instrumento estratégico para o fortalecimento da implementação, monitoramento, avaliação e produção de conhecimento sobre a Educação Ambiental voltados à efetividade da Política Nacional de Educação Ambiental.

Art. 4^o São princípios do ProNAMEA:

        I – respeito à autonomia dos entes federativos;

        II – cooperação federativa e interinstitucional;

        III – participação social e controle social;

        IV – educação ambiental crítica, emancipatória e transformadora;

        V – práxis pedagógica do monitoramento e da avaliação;

        VI – transparência e acesso à informação; e

        VII – valorização dos saberes locais, tradicionais e científicos.

        Parágrafo único. O monitoramento e a avaliação da Educação Ambiental são compreendidos como processos pedagógicos, voltados à aprendizagem institucional, ao fortalecimento das políticas públicas e à transformação socioambiental.

Art. 5^o São diretrizes do ProNAMEA:

        I – a adesão voluntária dos entes federativos, instituições e atores da Educação Ambiental;

        II – a construção participativa de indicadores e de metodologias;

        III – a utilização do monitoramento e da avaliação como instrumento de aprendizagem coletiva;

        IV – a integração com políticas públicas correlatas e agendas nacionais e internacionais; e

        V – o fortalecimento dos colegiados e instâncias de governança da Educação Ambiental.

Art. 6^o O ProNAMEA poderá ser adotado, mediante adesão, por:

        I – União, estados, Distrito Federal e municípios;

        II – Comissões Interinstitucionais de Educação Ambiental – CIEAs, Comissões Interinstitucionais Municipais de Educação Ambiental – CIMEAs e outros colegiados de políticas públicas de educação ambiental;

        III – organizações da sociedade civil; e

        IV – setor privado e demais atores sociais.

        Parágrafo único. A adesão ao ProNAMEA não implica subordinação hierárquica, respeitando-se a autonomia dos entes federativos e das instituições participantes.

Art. 7^o São instrumentos do ProNAMEA:

        I – o Sistema MonitoraEA;

        II – o conjunto de indicadores para o monitoramento e avaliação de políticas, programas, ações iniciativas e instâncias de Educação Ambiental, construídos de forma participativa;

        III – metodologias de monitoramento e avaliação orientadas à práxis;

        IV – relatórios, análises e painéis de transparência pública; e

        V – processos formativos e mobilizadores para o monitoramento e avaliação.

Art. 8^o O Sistema MonitoraEA constitui infraestrutura nacional de dados e informações para o monitoramento e a avaliação da Educação Ambiental no Brasil, destinada a organizar, integrar e analisar informações sobre políticas, programas, ações e iniciativas no campo da Educação Ambiental.

        § 1^o O Sistema MonitoraEA compreende:

        I – ambiente digital de produção, registro, sistematização e análise de dados, em múltiplas escalas territoriais e institucionais;

        II – estrutura colaborativa de produção e validação de dados, com participação de atores governamentais e da sociedade civil;

        III – conjunto de indicadores, metodologias e instrumentos de monitoramento e avaliação, construídos de forma participativa;

        IV – mecanismos de disponibilização de informações e análises para apoio à gestão, à transparência e ao controle social; e

        V – base para a produção periódica de análises de conjuntura sobre a Educação Ambiental no País.

        § 2^o O desenvolvimento e o aprimoramento do Sistema MonitoraEA considerarão a trajetória de cooperação técnico-científica estabelecida entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima – MMA, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE e a Articulação Nacional de Políticas Públicas de Educação Ambiental – ANPPEA, podendo ser formalizados instrumentos específicos de cooperação para esse fim, observadas as competências legais de cada instituição.

Art. 9^o O monitoramento e a avaliação das políticas, programas, ações, iniciativas e instâncias de Educação Ambiental, no âmbito do ProNAMEA, caracterizam-se como processos de natureza formativa, reflexiva e orientadora.

        Parágrafo único. O monitoramento e a avaliação a que se refere o caput:

        I – não configuram instrumentos de fiscalização ou de aplicação de sanções;

        II – promovem processos de autoavaliação institucional e coletiva;

        III – orientam-se ao aprimoramento contínuo das políticas e práticas de Educação Ambiental;

        IV – contribuem para a qualificação da gestão, do planejamento e da tomada de decisão; e

        V – fortalecem processos de aprendizagem social e de produção de conhecimento nos territórios.

Art. 10. O Departamento de Educação Ambiental e Cidadania do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima exercerá a coordenação do ProNAMEA.

        Parágrafo único. São competências da coordenação do ProNAMEA:

        I – promover a articulação interfederativa e interinstitucional;

        II – apoiar tecnicamente os entes e as instituições participantes;

        III – fomentar processos formativos;

        IV – consolidar análises nacionais de conjuntura da Educação Ambiental; e

        V – garantir a transparência e a divulgação dos resultados.

Art. 11. São competências do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania:

        I – promover sua integração às políticas, programas e instrumentos da PNEA;

        II – fomentar parcerias e cooperação técnica para seu aprimoramento;

        III – apoiar a produção, análise e divulgação de dados e informações;

        IV – estimular a adesão e o uso do sistema pelos diferentes atores da governança da Educação Ambiental; e

        V – promover sua incorporação progressiva aos instrumentos de planejamento e gestão do Ministério.

        § 1^o São recursos de implementação, manutenção e aprimoramento do ProNAMEA e do Sistema MonitoraEA:

        I – os provenientes de fundos públicos;

        II – os oriundos de acordos de cooperação técnica, convênios, contratos, termos de execução descentralizada e instrumentos congêneres;

        III – os decorrentes de parcerias nacionais e internacionais; e

        IV – os provenientes de doações, patrocínios e outros instrumentos legalmente admitidos.

        § 2^o O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima poderá firmar instrumentos de cooperação com instituições públicas, privadas e da sociedade civil para apoio técnico, científico, tecnológico e operacional ao ProNAMEA.

Art. 12. O ProNAMEA e o Sistema MonitoraEA serão objeto de processos periódicos de avaliação e aprimoramento institucional, metodológico e tecnológico, considerando:

        I – a efetividade dos instrumentos e metodologias utilizados;

        II – a adequação dos indicadores e fluxos operacionais;

        III – a evolução das políticas públicas de Educação Ambiental; e

        IV – as contribuições dos entes participantes e demais atores envolvidos.

        Parágrafo único. Os processos de aprimoramento observarão os princípios da participação, da cooperação institucional e da transparência.

Art. 13. A implementação do ProNAMEA ocorrerá por meio de:

        I – acordos de cooperação técnica;

        II – protocolos de intenções;

        III – redes colaborativas;

        IV – parcerias com instituições públicas e privadas; e

        V – termos de execução descentralizada e instrumentos congêneres.

Art. 14. O ProNAMEA apoiará a elaboração periódica de análises e de relatórios nacionais sobre a Educação Ambiental no Brasil, com base nos dados e indicadores do Sistema MonitoraEA.

Art. 15. As informações produzidas no âmbito do ProNAMEA observarão os princípios da transparência, da publicidade e do acesso à informação, respeitadas as hipóteses legais de sigilo e de proteção de dados pessoais.

Art. 16. A operacionalização do ProNAMEA será detalhada por ato da Direção do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania da Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anna Flávia de Senna Franco

(DOU de 23.06.2026 – Edição Extra A)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.06.2026 – Edição Extra A.