Saes Advogados presente na Audiência Pública do “Novo” Código Florestal
19/04/2016É necessário manter parte da vegetação de Mata Atlântica existente em um imóvel para o desenvolvimento de um projeto greenfield?
19/04/2016Submetida ao crivo de Comissão Mista formada por deputados e senadores, foi aprovada na data de hoje (19/04) a proposta de prorrogação do prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), emenda incluída na Medida Provisória n. 707/2015 (Projeto de Lei de Conversão n. 8/2016).
Em sua redação atual, é proposta a alteração do art. 29 do Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), autorizando que a inscrição no CAR se dê até 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais um ano por ato do Chefe do Poder Executivo.
Agora, a MP seguirá seu curso ao Plenário da Câmara dos Deputados e, após, ao Senado Federal. Aprovada no Congresso Nacional, a MP rumará, então, para sanção presidencial e conversão em lei.
Acesse aqui o texto aprovado na Comissão Mista.
Postado em 19/04/2016
