ADIT News_Saiba o que mudará com a aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental

Data: 17 de outubro/2017
Veículo: Adit Brasil
Página: Online
Cidade: Maceió/AL

Saiba o que mudará com a aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental

O Licenciamento Ambiental tem por objetivo de definir os parâmetros gerais que devem ser cumpridos por empreendedores no caso de obras com risco ambiental.

Sobre este assunto conversamos com Marcos Saes, advogado especializado em direito ambiental e painelista da 7ª edição do Complan, que falou sobre os principais aspectos e impactos da aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental no setor. Confira abaixo.

O que mudou na visão do mercado imobiliário com relação à responsabilidade ambiental?

Marcos Saes: Com o amadurecimento do mercado e dos empreendedores, o correto licenciamento ambiental deixou de ser uma parte do processo para se tornar um diferencial de mercado. Quando se adquiri um imóvel, eventuais passivos ambientais acompanham o mesmo, de modo que o adquirente pode ser responsabilizado por danos ambientais. Assim, a regularidade ambiental da área passou a ser algo primordial para uma aquisição. Já o empreendedor não quer ser alvo de ações judiciais do MP (tanto cíveis quanto criminais), pois elas podem levar a paralisações da atividade e condenações criminais.

Uma das preocupações de quem pretende investir se dá pela insegurança jurídica, custos altos e prazos longos na questão do licenciamento. De que modo a Lei Geral de Licenciamento Ambiental suprirá esta questão?

Marcos Saes: A falta de regras claras gera insegurança. Como não há uma lei geral, cada órgão ambiental acaba criando as suas regras, o que gera uma dificuldade muito grande de os empreendedores conhecerem todas as nuances do licenciamento ambiental. Além disso, os membros do MP acabam tendo interpretações diferentes das normas. Isso causa situações em que é possível agir de uma maneira em uma localidade e em outra isso ser considerado ilegal. Esse cenário que deve sofrer alterações com a Lei geral do Licenciamento Ambiental. Daí a necessidade de essa lei trazer regras claras e que sejam aplicáveis ao dia a dia do setor produtivo.

Quais aspectos sobre a Lei serão abordados durante o Complan 2017?

Marcos Saes: Inicialmente faremos um apanhado de como o licenciamento ambiental ocorre hoje em dia e quais os problemas que essa abundância de normas (Resoluções, Instruções Normativas e Portarias) gera. Na sequência exporemos os principais pontos do PL e o que deve ser modificado para que a lei seja realmente benéfica ao setor. Por fim, demonstraremos a necessidade e a importância do setor produtivo se organizar para cobrar dos legisladores um texto adequado, ou seja, que permita o desenvolvimento com respeito ao meio ambiente.

Quais serão os impactos, de modo geral, para o setor?

Marcos Saes: Com a vinda da Lei geral o licenciamento ambiental passará por uma completa reformulação. No início isso gerará uma necessidade de adequação. Mas a médio e longo prazo a insegurança jurídica certamente diminuirá.

O que você espera da 7ª edição do Seminário?

Marcos Saes: Assim como nos anteriores, espero que seja um momento do setor parar e fazer reflexões necessárias. A crise econômica depurou o mercado e os próximos anos certamente serão muito bons para quem estiver adequadamente preparado. Na minha área de atuação, significa dizer que quem já entendeu que o correto licenciamento ambiental é um diferencial de mercado e atuar corretamente, colherá bons frutos.

Sobre

Marcos André Bruxel Saes é advogado e consultor jurídico, trabalha exclusivamente com direito ambiental, é autor de diversos artigos sobre o assunto, leciona em cursos de pós-graduação e é membro do Conselho de Meio Ambiente de Santa Catarina, representando a OAB.

Saiba mais sobre o Complan em: www.adit.com.br/complan/ 

Por Jéssica Leite – Comunicação ADIT Brasil

Fonte: Adit News