Saiba o que é a polêmica LAC – Licença por Adesão e Compromisso

Este breve texto tem como objetivo desmistificar uma das principais polêmicas que envolve a Lei Geral de Licenciamento Ambiental¹: a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).

A LAC é uma sistemática de simplificação e desburocratização do licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras, em que o órgão ambiental tem pleno conhecimento dos impactos ambientais gerados.

Nesse sentido, a LAC autoriza a instalação e a operação de atividade ou empreendimento, de pequeno potencial de impacto ambiental, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora, desde que se conheçam previamente os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, as características ambientais da área de implantação e as condições de sua instalação e operação.

Quer dizer, trata-se de uma modernização/simplificação que, embora polêmica, é realidade em nada menos que 10 Estados do país. Inclusive, a sua constitucionalidade foi declarada pelo STF em pelo menos duas² oportunidades.

Confira no quadro abaixo a relação dos Estados que possuem previsão normativa de LAC.

Estados que possuem previsão normativa de LAC
BALei 12.377/2011
Decreto 14.024/2012
CELei 14.882/2011
Res. COEMA 2/2019
ESDecreto 4039/2016
GOLei 20.694/2019
MTDecreto 697/2020
PRRes. CEMA 107/2020
RJDecreto 46.890/2019
RSLei 15.434/2020
SCLei 14.675/2009
Res. CONSEMA 98/2017
SPDecreto 60.329/2014
Del. CONSEMA 01/2019

¹ PL 3729/2004

²  STF – ADI: 4615 CE – CEARÁ 9932597-66.2011.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, em 20/09/2019, Tribunal Pleno;  STF – ADI: 6288 CE 0035230-53.2019.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, em 23/11/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/12/2020

Facebook Comments

Newsletter

Cadastre-se para receber nossa newsletter e fique a par das principais novidades sobre a legislação ambiental aplicada aos diversos setores da economia.

×

Powered by WhatsApp Chat

× Como posso te ajudar?