Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso do Sul

Republica-se por incorreção na publicação ocorrida no Diário Oficial n^o10.782 – 22 de março de 2022 – Página 40/64

RESOLUÇÃO SEMAGRO N^o 774, DE 21 DE MARÇO DE 2022

Estabelece normas e procedimentos para a Outorga de Uso de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção E Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, parágrafo único, inciso II da Constituição Estadual.

            Considerando a Lei Estadual n^o 2.406, de 29 de janeiro de 2002, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

            Considerando o Art. 28 do Decreto 13.990 de 02 de julho de 2014 que regulamenta a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando o Art. 28 do Decreto 13.990 de 02 de julho de 2014 que regulamenta a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul;

            Considerando a necessidade de atualizar os procedimentos de outorga de direito de uso dos recursos hídricos nos corpos de água de domínio do Estado;

            Considerando os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, dispostos no art. 37 da Constituição Federal e ainda, os Princípios da Economia, Celeridade Processual e da Continuidade do Serviço Público, resolve:

Art. 1^o Esta Resolução atualiza as normas e procedimentos para a solicitação de Outorga de Usos de Recursos Hídricos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul conforme dispõe Lei Estadual n. 2.406, de 29 de janeiro de 2002, e implanta, na forma de seu anexo, as regras e o rol documental básico para solicitação, análise e monitoramento da Outorga do Uso de Recursos Hídricos.

Art. 2^o Fica revogada a Resolução SEMADE n^o 21, de 27 de novembro de 2015.

Art. 3^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 21 de março de 2022.

Jaime Elias Verruck

Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar.

(DOE – MS de 22.03.2022 – Rep. 13.04.2022)
Este texto não substitui o publicado no DOE – MS de 22.03.2022 – Rep.13.04.2022.

ANEXOS