Novidades | Âmbito Estadual: Santa Catarina

IMA – INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA IMA N^o 109, DE 14 DE JUNHO DE 2022

O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições estatutárias e com base na Lei estadual n^o 17.354, de 20 de dezembro de 2017 e art. 14 da Lei estadual 14.675, de 13 de abril de 2009, resolve:

Art. 1^o Estabelecer a renovação automática de todas as Licenças Ambientais de Operação (LAO) e Autorizações Ambientais (AuA), independente da atividade e do estudo ambiental.

Art. 2^o Os pedidos de renovação automática deverão ser solicitadas para empreendimentos que já possuem LAO ou AuA, devendo ser apresentados os documentos relacionados nas respectivas Instruções Normativas do IMA, conforme o ramo de atividade do empreendimento, desde que:

I – não envolva ampliação do empreendimento, revisão das condicionantes ou qualquer alteração da atividade objeto do licenciamento;

            II – no prazo de validade da licença ou autorização a ser renovada, não tenha ocorrido qualquer irregularidade ambiental no empreendimento ou na atividade;

            III – o empreendimento ou a atividade tenha cumprido todas as condicionantes da licença ou autorização a ser renovada.

Art. 3^o Os pedidos de renovação de LAO ou AuA em andamento poderão optar por:

            I – manter a análise;

            II – migrar para o modelo automático de renovação de LAO ou AuA, devendo declarar no Sistema Informatizado do IMA as condições no disposto no Art. 2^o.

Art. 4^o As licenças ou autorizações com a renovação automática serão submetidas à auditoria e fiscalização ambiental, em procedimentos definidos pelo IMA.

Art. 5^o Revoga-se a portaria IMA n^o 107/2022.

Art. 6^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de junho de 2022

Daniel Vinicius Netto
Presidente do IMA

(DOE – SC de 15.06.2022)
Este texto não substitui o publicado no DOE – SC de 15.06.2022.