Extinção da pessoa jurídica pode encerrar processo criminal
19/09/2022Novidades | Âmbito Estadual: São Paulo
28/09/2022 Informativo 182
Setembro/2022
Newsletter | Temas Gerais
Caros leitores,
Nesta newsletter, destacamos os seguintes temas:
#Competência Legislativa
Em “Limites da competência legislativa dos Municípios em matéria ambiental”, tratamos sobre a competência municipal para editar leis de cunho ambiental, em concordância com a Constituição Federal.
Nathalye Libanio
#Floresta Amazônica
Em “Mecanismos legais de proteção da floresta amazônica”, discutimos a respeito dos meios legais para a proteção desse patrimônio natural da humanidade.
Eduardo Varnier
#Pessoa Jurídica
Em “Extinção da pessoa jurídica pode encerrar processo criminal”, abordamos a recente decisão do STJ que reconheceu que a incorporação de PJ extingue a sua punibilidade criminal.
Ana Paula Muhammad
Boa leitura!
