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DELIBERAÇÃO COPAM Nº 5.523, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

           O Conselho de Proteção Ambiental do Estado da Paraíba – COPAM, em sua 766ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Estadual de 1989, pela Lei Estadual n^o 4.335, de 16 de dezembro de 1981, modificada pela Lei Estadual n^o 6.757, de 08 de julho de 1999, regulamentada pelo Decreto Estadual n^o 21.120, de 20 de junho de 2000, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, de 13 de novembro de 1991. delibera:

Art. 1^o A Presidente do COPAM, ou na ausência desta, o Presidente Substituto do COPAM, outorgará ad referendum as licenças ambientais nas modalidades de licença prévia (LP), de instalação (LI) e de operação (LO), de estabelecimentos, serviços e atividades cujos projetos comportem Estudos de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e a Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA), no período de recesso do COPAM, que ocorrerá entre 13 de dezembro de 2023 e 05 de fevereiro de 2024;

Art. 2^o As licenças outorgadas neste período deverão ser homologadas posteriormente pelo COPAM;

Art. 3^o Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.