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SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEAS N^o 202, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024

Regulamenta o art. 7^o do Decreto n^o 47.867/2021, delega competências relacionadas ao Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais e revoga a Resolução SEAS n^o 185, de 17/04/2024.

            O Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, processo administrativo n^o SEI070026/000042/2022; e

Considerando:

            – o Decreto n^o 47.867, de 10 de dezembro de 2021, que regulamenta o art. 101 da Lei Estadual n^o 3.467/2000 e dispõe sobre o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais;

            – a necessidade de regulamentar os critérios objetivos de apreciação de pedidos de conversão de multa ambiental;

            – a importância prática de descentralizar o exercício de competências administrativas, para a gestão racional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade; e

            – a Manifestação da Procuradoria do INEA GERDAM SEI n^o 946, de 07/08/2024; resolve:

Art. 1^o A apreciação do pedido de conversão de multa em serviços de interesse ambiental ou obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do ambiente considerará os antecedentes do autuado, as peculiaridades do caso concreto, o efeito dissuasório da sanção e a postura do autuado nas tratativas negociais do Termo de Compromisso ou de Ajuste Ambiental – TAC

Art. 2^o O indeferimento do pedido de conversão de multa ambiental será motivado e poderá levar em consideração, entre outros critérios:

            I – a sensibilidade ecossistêmica do local do dano;

            II – a gravidade dos danos à fauna e flora; e

            III – o conjunto de práticas ambientais benéficas/maléficas do autuado.

Art. 3^o O pedido de conversão de multa ambiental, entre outras razões, será indeferido nas seguintes hipóteses:

            I – a infração ambiental:

            a) resultou em morte humana; ou

            b) foi praticada mediante o emprego de meios cruéis contra animais.

            II – encerramento do prazo de tratativas do TAC, nos termos do art. 5^o, §§ 4^o e 5^o, do Decreto 47.867/2021;

            III – inadmissão pelo Conselho Diretor do Instituto Estadual ao Ambiente de projeto a ser implementado por meios próprios e escolhido pelo autuado;

           IV – inexecução, pelo autuado, de TAC de conversão anterior e de outros compromissos ambientais;

            V – desatendimento injustificado, pelo autuado, dos atos de comunicação expedidos pelo órgão ambiental; e

            VI – a adoção de condutas manifestamente protelatórias do autuado ao longo das tratativas do TAC;

            VII – O valor de conversão (corrigido monetariamente e com o desconto) seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), podendo o requerente somar, para fins de atingimento desse limite, o valor de outras multas que lhe foram imputadas;

           § 1^o Na apuração dos antecedentes somente serão levados em consideração fatos ocorridos nos 5 (cinco) anos que precedem a decisão do pedido de conversão.

            § 2^o Na situação prevista no inciso III, antes do indeferimento do pedido de conversão, será oportunizada ao autuado a apresentação de novo projeto ou a escolha de outra opção de prestação de serviços de interesse ambiental ou edificação de obra de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do ambiente, nos termos do art. 6^o, § 4^o, do Decreto 47.867/2021.

           § 3^o Aplica-se o inciso V se o ato de comunicação for encaminhado ao endereço físico ou de correspondência eletrônica informado ao órgão ambiental pelo autuado, cabendo a este último o ônus exclusivo de sua atualização.

            § 4^o Não cabe o reexame do indeferimento do pedido de conversão de multa, considerando a necessidade de dar celeridade ao processo administrativo ambiental punitivo e a redução do dispêndio de recursos financeiros e humanos dos órgãos ambientais;

Art. 4^o O Instituto Estadual do Ambiente instruíra os autos do processo de conversão de multa ambiental com as informações relevantes para a decisão sobre o pedido de conversão Folha 4 de 4 de multa ambiental antes da sua remessa à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade – SEAS.

Art. 5^o Fica delegado ao Subsecretário Executivo da SEAS competência para apreciar os pedidos de conversão de multa ambiental, bem como para aprovar a inclusão de projetos no Banco de Projetos de Conversão de Multa Ambiental – BProcam (arts. 7^o, §1^o, e 20, § 3^o, do Decreto 47.867/2021).

Art. 6^o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAS n^o 185, de 17 de abril de 2024.

Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2024

Bernardo Chim Rossi
Secretário de Estado da Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade

(DOE – RJ de 05.11.2024)
Este texto não substitui o publicado no DOE – RJ de 05.11.2024