Novidades | Âmbito Estadual: Goiás

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

PORTARIA SEMAD N^o 200, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a instituição de ações de orientação para a regularização de barragens, bem como sobre a emissão de notificação para apresentação de planos e declarações relativos à segurança de barragens.

        A Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 40, § 1^o, da Constituição do Estado de Goiás, dos arts. 48 e 76 da Lei estadual n^o 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, do art. 68 do Decreto estadual n^o 10.464, de 7 de maio de 2024, com fundamento na Lei estadual n^o 18.102, de 18 de julho de 2013, na Instrução Normativa n^o 9/2026, e tendo em vista o disposto no processo SEI n^o 202600017007384, resolve:

Art. 1^o Instituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, ações oficiais de controle e monitoramento com caráter orientativo, destinadas à regularização de barragens situadas no Estado de Goiás, nos termos do art. 3^o-A da Lei estadual n^o 18.102, de 18 de julho de 2013.

Art. 2^o As ações de que trata esta Portaria terão por objetivo promover a regularização das barragens quanto aos seguintes aspectos:

        I – autorização ambiental para operação, mediante registro ou licença ambiental corretiva, conforme o caso;

        II – autorização de direito de uso de recursos hídricos, por meio de outorga ou registro de uso insignificante; e

        III – cadastro da barragem no Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens – SEISB.

Art. 3^o No âmbito das ações de que trata esta Portaria, verificada a prática de infração administrativa ambiental consumada há pelo menos 3 (três) anos, ou, no caso de infração permanente, iniciada há mais de 3 (três) anos, será priorizada a lavratura de Auto de Orientação, sem caráter punitivo, com a fixação de prazo certo para adoção das medidas necessárias à regularização, cessação da irregularidade ou recuperação de eventual dano ambiental, observado o disposto no art. 3^o-A da Lei estadual n^o 18.102, de 2013.

Art. 4^o O Auto de Orientação:

        I – consignará de forma clara as providências necessárias à sua regularização;

        II – fixará prazo para o cumprimento das medidas determinadas; e

        III – constituirá o marco inicial da apuração de eventual infração ambiental, interrompendo a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do § 1^o do art. 3^o-A da Lei estadual n^o 18.102, de 2013.

        Parágrafo único. As medidas de regularização ou reparação ambiental indicadas no Auto de Orientação deverão observar os prazos previstos na Instrução Normativa SEMAD n^o 9/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de fevereiro de 2026.

Art. 5^o O não atendimento às determinações constantes do Auto de Orientação, no prazo estabelecido, sem a apresentação de justificativa técnica devidamente fundamentada e comprovada, ensejará a lavratura de Auto de Infração e a instauração de processo administrativo sancionador, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente.

Art. 6^o No âmbito das ações de segurança de barragens, o agente poderá emitir notificação para solicitar a apresentação, no SEISB, de documentos obrigatórios relativos à segurança de barragens, inclusive daqueles cujo prazo de apresentação esteja vencido e que não tenham sido enviados à SEMAD em razão da impossibilidade de recebimento pelo sistema à época do vencimento.

Art. 7^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de março de 2027.

Andréa Vulcanis
Secretária de Estado
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

(DOE – GO de 18.08.2026)
Este texto não substitui o publicado no DOE – GO de 18.08.2026.