Saiba o que é a polêmica LAC – Licença por Adesão e Compromisso

Este breve texto tem como objetivo desmistificar uma das principais polêmicas que envolve a Lei Geral de Licenciamento Ambiental¹: a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).

A LAC é uma sistemática de simplificação e desburocratização do licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras, em que o órgão ambiental tem pleno conhecimento dos impactos ambientais gerados.

Nesse sentido, a LAC autoriza a instalação e a operação de atividade ou empreendimento, de pequeno potencial de impacto ambiental, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora, desde que se conheçam previamente os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, as características ambientais da área de implantação e as condições de sua instalação e operação.

Quer dizer, trata-se de uma modernização/simplificação que, embora polêmica, é realidade em nada menos que 10 Estados do país. Inclusive, a sua constitucionalidade foi declarada pelo STF em pelo menos duas² oportunidades.

Confira no quadro abaixo a relação dos Estados que possuem previsão normativa de LAC.

¹ PL 3729/2004

²  STF – ADI: 4615 CE – CEARÁ 9932597-66.2011.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, em 20/09/2019, Tribunal Pleno;  STF – ADI: 6288 CE 0035230-53.2019.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, em 23/11/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/12/2020