Novidades | Âmbito Estadual: Goiás

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SEMAD N^o 16, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

Define as tipologias de empreendimentos ativas para requerimento no Sistema IPÊ e orienta a fase de transição entre o modelo anterior de licenciamento ambiental (Plataforma SGA) e o novo modelo estabelecido por meio da Lei n^o 20.694/19, Lei n^o 20.773/20 e Decreto n^o 10.054/2022. (Plataforma IPÊ).

A Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais, pelo presente instrumento, edita a Orientação Normativa – ON n^o 16/2022 que orienta a execução, em caráter obrigatório, no âmbito desta Secretaria, dos seguintes entendimentos e providências quanto a fase de transição do modelo antigo de licenciamento ambiental para o novo modelo previsto nas Leis 20.694/19, Lei 20.773/20, Decreto 10.054/2022 e plataforma do Sistema IPÊ.

            1. As situações abaixo listadas, conforme previsto na Lei 20.694/19 e/ou no Decreto n^o 10.054/2022 estão ativadas na plataforma do Sistema IPÊ:

  2. Aplicam-se os procedimentos de transição previstos na ON n^o 01/2020/SEMAD.

            3. Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua assinatura.

Andréa Vulcanis
Secretária de Estado

(DOE – GO de 25.11.2022)
Este texto não substitui o publicado no DOE – GO de 25.11.2022.