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RESOLUÇÃO SEMA/MT N^o 20, DE 27 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre o procedimento de lançamento do crédito de Reposição Florestal, oriundo do recolhimento da Taxa de Reposição Florestal ao Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso – Desenvolve Floresta, para comprovação do cumprimento da reposição florestal obrigatória, decorrente de supressão de vegetação autorizada pela SEMA/MT.

A Câmara Técnica Florestal, no uso das atribuições previstas no art. 1^o, da Portaria n^o 22, de 13 de março de 2009;

            Considerando a Lei Complementar n^o 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso, com redação dada pela LCE n^o 698/2021;

            Considerando o Decreto n^o 1.313/2022 que regulamenta a gestão florestal do Estado de Mato Grosso e dispõe sobre a taxa de reposição florestal; e

Considerando a necessidade de estabelecer o procedimento para lançamento do crédito de Reposição Florestal adquirido por meio do recolhimento da Taxa ao Fundo Desenvolve Floresta, para a Supressão de vegetação nativa autorizada pela SEMA junto ao CC SEMA e para os picadores que utilizam os produtos florestais oriundos da supressão de vegetação. resolve:

Art. 1^o O lançamento do crédito de Reposição Florestal no CC-SEMA, decorrente do recolhimento da Taxa de Reposição Florestal ao Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso – DESENVOLVE FLORESTA, será realizado nos seguintes casos:

            I – Supressão de vegetação autorizada pela SEMA;

II – Picadores que utilizam os produtos florestais oriundos da supressão de vegetação autorizada, para o consumidor que esteja devidamente identificado no Documento de Venda de Produto Florestal (DVPF).

            § 1^o Para que seja efetuado o lançamento de que trata o caput deverá ser apresentado o Certificado de Quitação da Taxa de Reposição Florestal.

            § 2^o O Certificado de Quitação da Taxa de Reposição Florestal será emitido de acordo com o volume apresentado no Documento de Venda de Produto Florestal (DVPF).

Art. 2^o Os empreendimentos que manifestarem interesse na utilização da Taxa de Reposição Florestal para possibilitar a emissão da Guia Florestal (GF) dos produtos florestais oriundos da supressão de vegetação autorizadas pela SEMA, deverão apresentar a solicitação para o CCSEMA via sistema e-Sac, de acordo com Termo de Referência Padrão n^o 16.

Art. 3^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 27 de abril de 2022.

Mauren Lazzaretti
Presidente da Câmara Técnica Florestal Secretária de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT

(DOE – MT de 29.04.2022)
Este texto não substitui o publicado no DOE – MT de 29.04.2022.