Novidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE

CONSELHO DIRETOR

ATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

RESOLUÇÃO INEA Nº 269, DE 27 DE JANEIRO DE 2023

Aprova a Norma Operacional (NOPINEA- 54.R-0 – 46250222) – regulamentar o procedimento administrativo para o requerimento da autorização ambiental comunicada (AAC) e para as ações de pós-licença a serem realizadas, no âmbito do sistema estadual de licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental (SELCA), a ser emitida eletronicamente pelo instituto estadual do ambiente (INEA).

            O Presidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) Em Exercício, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual n^o 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD n.^o 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 25 de janeiro de 2023, processo administrativo n^o SEI-070002/014112/2022,

            Considerando:

            – a Lei n^o 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências;

            – o Decreto n° 10.593, de 24 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres;

            – a Instrução Normativa do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional n^o 36, de 04 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal;

            – a Lei Estadual n^o 3.467, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;

            – o Decreto Estadual n° 46.890, de 24 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e Demais Procedimentos de Controle Ambiental – SELCA e dá outras providências;

            – a Resolução CONEMA n^o 92 de 24 de Junho de 2021, que dispõe sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local, conforme previsto no Art. 9^o, Inciso XIV, Alínea a, da Lei Complementar n° 140/2011, e sobre a competência supletiva do Controle Ambiental, publicada no DOERJ de 25 de agosto de 2021; resolve:

Art. 1º – Aprovar a Norma Operacional (NOP-INEA-54.R-0 – 46250222) – Procedimento para o requerimento da Autorização Ambiental Comunicada (AAC) e para as ações de pós-licença a serem realizadas, no âmbito do Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental (SELCA).

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2023

Leonardo Daemon D’oliveira Silva
Presidente do Conselho Diretor em exercício

(DOE – RJ de 31.01.2023 – Rep. 01.02.2023)
Este texto não substitui o publicado no DOE – RJ de 31.01.2023 – Rep. 01.02.2023.

NORMA OPERACIONAL (NOP-INEA-54.R-0)