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INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEMA/FEPAM N^o 3, DE 23 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP’s) no Estado do Rio Grande do Sul, conforme o disposto no Art. 180-A da Lei Estadual n^o 15.434/2020, com a redação dada pela Lei Estadual n^o 16.111, de 9 de abril de 2024, e dá outras providências.

        A Secretária de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura, no uso de suas atribuições elencadas na Constituição Estadual de 3 de outubro de 1989, na Lei Estadual n^o 15.934, de 1^o de janeiro de 2023 e o Diretor-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM, no uso de suas atribuições elencadas no artigo 15 do Decreto Estadual n^o 51.761, de 26 de agosto de 2014, tendo em vista o consubstanciado no Processo Administrativo Eletrônico n^o 24/0500-0001135-8, resolvem:

Art. 1^o Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos aplicáveis ao licenciamento ambiental das infraestruturas de irrigação quando necessária a intervenção em Áreas de Preservação Permanente, nas hipóteses previstas nos artigos 2^o, LXVII e LXVIII, LXIX e LXX e 180-A da Lei Estadual 15.434, de 9 de janeiro de 2020, com a redação dada pela Lei Estadual n^o 16.111, de 9 de abril de 2024.

Art. 2^o A intervenção em Áreas de Preservação Permanente com ou sem supressão de vegetação deverá ser precedida de autorização pelo órgão ambiental competente, ficando condicionada à comprovação da inexistência de alternativas técnicas ou locacionais para a atividade proposta.

        § 1^o A comprovação da inexistência de alternativa técnica e locacional para o empreendimento deverá ser realizada através de estudo que justifique a escolha do local objeto da intervenção, detalhando a metodologia utilizada, o qual deve ser elaborado por profissional habilitado, com apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

        § 2^o A intervenção mencionada no caput, quando realizada no Bioma Mata Atlântica, deverá observar a Lei Federal n^o 11.428, de 22 de dezembro de 2006 e o Decreto Federal n^o 6.660/2008, de 21 de novembro de 2008.

        § 3^o No caso da necessidade de supressão de vegetação nativa para a intervenção em Área de Preservação Permanente, deverão ser adotadas medidas de mitigação e de compensação ambiental, conforme estabelecido nas normas ambientais estaduais e federais.

Art. 3^o O órgão ambiental competente no âmbito do licenciamento ambiental deverá determinar a constituição, pelo empreendedor, de Áreas de Preservação Permanente, nos termos da Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente – Consema n^o 512/2024 ou norma que venha substituir, devendo estar localizadas no entorno dos reservatórios das barragens licenciadas.

        Parágrafo único. A regularização de barragens já instaladas deverá observar a constituição de Áreas de Preservação Permanente de que trata o caput.

Art. 4^o A instalação de açudes em Área de Preservação Permanente não consolidada fica sujeita à compensação ambiental, na forma de destinação de área equivalente à extensão da área objeto da intervenção e/ou supressão.

        Parágrafo único. A instalação ou regularização de açudes em Área de Preservação Permanente consolidada que incide na faixa marginal obrigatória à recuperação, conforme art. 61-A da Lei Federal n^o 12.651/2012, fica sujeita à compensação ambiental, na forma de destinação de área equivalente à extensão da área objeto da intervenção/supressão.

Art. 4^o Quando da análise do licenciamento ambiental para intervenção em Área de Preservação Permanente for verificado que o percentual de vegetação existente para compor a Reserva Legal é inferior ao definido pela legislação, o empreendedor poderá apresentar, junto ao pedido de licenciamento, um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, de modo a viabilizar a análise pelo órgão ambiental.

        § 1^o A composição de Reserva Legal de que trata caput deverá ser efetuada no mesmo imóvel que está pleiteando a licença, não sendo permitida nenhuma forma de compensação de Reserva Legal em outros imóveis, ainda que o proprietário seja o mesmo.

        § 2^o A aprovação do PRAD ocorrerá juntamente com a emissão da licença, por meio de condicionantes previstas no documento licenciatório, momento em que será considerado atendido o art. 12 da Lei Federal n^o 12.651/2012.

        § 3^o O não cumprimento do PRAD aprovado motivará a aplicação das sanções administrativas incidentes.

Art. 5^o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 23 de abril de 2025.

Marjorie Kauffmann
Secretária de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura
Renato das Chagas e Silva
Diretor-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler

(DOE – RS de 25.04.2025)
Este texto não substitui o publicado no DOE – RS de 25.04.2025.