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LEI COMPLEMENTAR N^o 855, DE 6 DE JULHO DE 2026

        Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco

Altera a Lei Complementar n^o 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural – CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

        O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8^o, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1^o Fica alterado o § 1^o do art. 21 da Lei Complementar n^o 592, de 26 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

        “Art. 21. (…)

        § 1^o O não atendimento às obrigações constantes nos Termos de Compromisso implicará na notificação do compromissado e responsável técnico, para cumprimento, no prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado mediante solicitação e justificativa.

        (…).”

Art. 2^o Fica alterado o caput do art. 40 da Lei Complementar n^o 592, de 26 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

        “Art. 40. As obrigações, pendências, informações, complementações, esclarecimentos e demais exigências impostas pelo órgão ambiental estadual deverão ser atendidas em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado mediante solicitação e justificativa.

        (…).”

Art. 3^o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 6 de julho de 2026.

Original assinado: Deputado Max Russi
Presidente

(DOE – MT de 08.07.2026)
Este texto não substitui o publicado no DOE – MT de 08.07.2026.