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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAD Nº 4, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de prioridade na análise dos requerimentos de outorga de direito de uso dos recursos hídricos, conforme Lei Federal n^o 9.433/1997 e Lei Ordinária Estadual n^o 13.123/1997.

            A Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II, §1^o do art. 40 da Constituição Estadual, no art. 40 da Lei n^o 20.491, de 25 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Constitui objeto desta Instrução Normativa (IN) a definição de procedimentos a serem adotados para a solicitação de análise prioritária dos requerimentos de outorga de direito de uso dos recursos hídricos.

            Parágrafo único. A solicitação para a priorização da análise dos requerimentos deverá ser formalizada na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, por meio de requerimento específico, disponível em seu sítio eletrônico, e obedecerá ao disposto nesta IN.

Art. 2º A análise dos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos obedecerá à ordem cronológica, seguindo-se a data da protocolização do requerimento, ressalvadas situações caracterizadas como prioritárias, em razão das seguintes situações:

            I – pedidos caracterizados como de interesse público, assim identificados como aqueles definidos no art. 3^o desta IN;

            II – situações prioritárias estabelecidas nas deliberações dos Comitês de Bacias Hidrográficas- CBH e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHí.

            Parágrafo único. A ordem cronológica definida no caput será ressalvada em razão da complexidade de análise do uso ou interferência pleiteados e a necessidade de complementação de informações.

Art. 3º São considerados de interesse público, nos termos do inc. I do art. 2^o desta IN, as solicitações assim caracterizadas:

            I – requerente que se enquadre no art. 3^o-A da Lei Estadual n^o 13.800, de 18 de janeiro de 2001, mediante juntada no processo de prova de sua condição;

            II – empreendimento que se enquadre na Lei Ordinária Estadual n^o 20.773, de 08 de maio de 2020, Regime Extraordinário de Licenciamento, conforme estabelecido no seu § 2 do art. 6;

            III – requerentes ou empreendimentos que recebam priorização por meio de lei ou decreto estadual;

            IV – empreendimento que necessite de salvamento de cana-de-açúcar, conforme Portaria 232/2016-GAB e a Nota Técnica01/2017 – GOU;

            V – empreendimento considerado de interesse público, com relevância sócioambiental.

            § 1^o A caracterização de subsunção do caso a qualquer um dos incisos do caput deste artigo habilitará a concessão do benefício para análise prioritária, sendo que a hipótese do inciso V será avaliada a partir do atendimento às diretrizes dos arts. 4^o, 5^o e 6^o desta IN.

            § 2^o A concessão da prioridade para o processo de licenciamento ambiental não garante o benefício automático da priorização no processo de outorga, devendo o usuário atender às diretrizes desta Instrução Normativa.

Art. 4^o A ordem de priorização por interesse público com relevância socioambiental, de que trata o inc. V do art. 3^o, observará à seguinte escala de pontuação e a priorização será conferida para aqueles que obtiverem pontuação igual ou maior do que 20.

Para visualizar na íntegra acesse o link:

https://diariooficial.abc.go.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/5512#/p:4/e:5512?find=INSTRU%C3%87%C3%83O%20NORMATIVA%20SEMAD%20No%204