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13/10/2023
Novidades | Âmbito Federal
DECRETO N° 11.731, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 Altera […]
13/09/2023
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LEI Nº 12.240, DE 1 DE SETEMBRO DE 2023             Autor: Deputado Faissal […]
26/05/2023
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LEI Nº 14.590, DE 24 DE MAIO DE 2023 Altera […]
05/05/2023
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Maio/2023 Informativo Saes Advogados Caros leitores, Neste informativo, destacamos os […]
28/04/2023
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07/02/2023
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21/06/2022
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17/05/2021
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18/02/2021
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10/02/2021
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03/02/2021
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28/01/2021
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24/11/2020
Novo sistema traz recorde absoluto de rapidez em licenciamento ambiental
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