Newsletter Saes Advogados – 041 | Meio Ambiente, Portos e Construção Naval
19/04/2016Prorrogação do CAR em vias de aprovação
19/04/2016Ocorreu no dia de ontem (18/04) Audiência Pública convocada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luix Fux, para discutir a as implicações socioambientais da eventual declaração de inconstitucionalidade de diversos artigos do Código Florestal.
Existem quatro ADIs (Ações Diretas de Insconstitucionalidade), pedindo a declaração de inconstitucionalidade de diversos artigos da lei florestal, especialmente aqueles que se referem às APPs, CAR, e que “anistiaram” infrações administrativas. A Audiência contou com 23 expositores, que representavam inúmeros seguimentos da sociedade brasileira. Estavam presentes Confederações, órgãos governamentais, ONGs, Universidades, pesquisadores, movimentos sociais, além do hoje Ministro de Estado Aldo Rebelo (um dos relatores da lei) e da Ministra de Meio Ambiente, Izabela Teixeira.
As exposições ocorreram em dois blocos, cada um com a apresentação de 12 expositores. Os trabalhos se iniciaram as 14 hs e foram até as 19:30 hs. Ao final, o Ministro Luiz Fux, que é o relator das 4 ADIs, mostrou-se bastante satisfeito com as contribuições dadas ao longo do dia e informou que com todas essas contribuições sente-se agora plenamente habilitado a analisar e julgar as ações.
Os advogados Marcos Saes e Gleyse Gulin estiveram presentes na Audiência Pública, representando setores produtivos da indústria, construção e habitação.
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Novo (?) Código Florestal: Supremo Tribunal Federal Promoverá Audiência Pública Sobre a Matéria
Postado dia 19/04/2016
