Ainda e sempre as APPs em reservatórios artificiais: o que é velho não quer morrer

O Código Florestal (Lei 12.651/2012) foi a primeira lei federal brasileira a definir as regras para as faixas de APP no entorno de reservatórios de água artificiais. Foi uma grande conquista de segurança jurídica, especialmente para o setor de energia.

A lei criou três categorias de reservatório de água, com regras específicas para cada um:

Reservatório artificial decorrente de barramento(regra geral)Reservatório artificial decorrente de barramento registrado antes de 24/08/2001Reservatório artificial não decorrente de barramento
Não há critério prévio. A faixa de APP será definida na licença ambiental (art. 4º, III)A faixa de APP será a distância entre a cota operacional normal e a cota maximum maximorum (art. 62) Não há exigência de faixa APP (art. 4º, § 1º)

A legislação, acertadamente, reconheceu a impossibilidade de traçar uma metragem de APP que seja aplicável igualmente a todos os reservatórios. Durante o processo de licenciamento ambiental serão adotados os critérios técnicos para definir a faixa adequada para cada reservatório. 

Para os reservatórios antigos, criados antes de 24/08/2001 (data de promulgação da MP 2.166-67, primeiro grande marco legal para as faixas de APP em reservatórios artificiais no país), a lei estabeleceu regra temporal, para trazer segurança jurídica aos empreendimentos criados quando a lei ainda não trazia regramento claro. 

Discussão encerrada. A regra nova deveria ser aplicada de imediata aos reservatórios artificias de todo o país. Mas os tribunais ainda relutam em aplicar plenamente a lei nova.

Antes do novo Código Florestal, a legislação federal não tinha previsão sobre as áreas de APP em torno de reservatórios artificiais. As faixas de APP eram definidas pela Resolução 302/2002 do CONAMA, que, preenchendo a lacuna da lei federal, estabelecia critérios rígidos e universais: reservatórios em área rural teriam 100 metros de faixa de APP; reservatórios em área urbana, 30 metros. Sempre.

A discussão sobre a constitucionalidade e aplicação do novo Código Florestal deveria ter sido resolvida com o julgamento das famosas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que afirmaram a legitimidade da nova legislação. Essas ADIs foram baseadas no malfadado princípio da vedação ao retrocesso e pediam a declaração de nulidade do Código Florestal por ter supostamente “diminuído” a proteção ambiental. 

O STF afastou expressamente a aplicabilidade do princípio e reconheceu a constitucionalidade da nova lei, reconhecendo que sobre esse assunto não houve retrocesso, mas apenas a possibilidade de adotar o critério mais adequado para cada reservatório, com critérios técnicos definidos no licenciamento, dentro da faixa de liberdade do legislador.

Mesmo depois do julgamento, porém, diversos tribunais nacionais continuam a resistir à aplicação universal da lei nova. O argumento que começa a surgir, agora, é o da temporalidade do direito, ou seja: aplicaria-se a lei nova apenas aos reservatórios criados sob o novo Código Florestal. Aos demais, continua-se aplicando a Resolução do CONAMA, mesmo com a revogação da lei federal que ela regulamentava. Com essa tese, a regra cronológica do art. 62 fica completamente esvaziada.

Esse “novo” argumento – que na verdade não tem nada de novo, pois é a mesma “vedação ao retrocesso” que já foi enfrentada e afastada no julgamento das ADIs do Código Florestal – será analisado pelo STF no julgamento da Reclamação n. 38.764, de relatoria do Min. Edson Fachin, ainda sem data para julgamento. A sociedade civil aguarda, ansiosa. 

Por: Pedro Henrique Reschke

Publicado dia 08/06/2020


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