Novidades | Âmbito Estadual: Mato Grosso

LEI Nº 12.026, DE 16 DE MARÇO DE 2023

            Autor: Deputado Eduardo Botelho

Dispõe sobre o cadastramento, monitoramento e recuperação das nascentes, matas ciliares e entorno do Rio Cuiabá e seus afluentes e dá outras providências.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8^o, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o cadastramento, monitoramento e recuperação das nascentes, matas ciliares e entorno do Rio Cuiabá e seus afluentes e estabelece formas de controle e gestão destas ações.

            Parágrafo único. As ações de cadastramento, monitoramento e recuperação das nascentes e matas ciliares e entorno do Rio Cuiabá e seus afluentes têm como objetivo disciplinar a atuação do Poder Público em relação a estas atividades e serviços ambientais específicos, de forma a promover o desenvolvimento sustentável e a aumentar a provisão desses serviços em todos os Municípios do Vale do Rio Cuiabá.

Art. 2º São princípios e diretrizes das atividades e serviços de cadastramento, monitoramento e recuperação:

            I – desenvolvimento sustentável;

            II – controle social e transparência;

            III – promoção da integridade ambiental com inclusão social de populações rurais em situação de vulnerabilidade;

            IV – restabelecimento, recuperação, manutenção ou melhoramento de áreas prioritárias para conservação da biodiversidade ou para preservação da beleza cênica;

            V – formação, melhoria e manutenção de corredores ecológicos;

            VI – reconhecimento da contribuição da agricultura familiar, dos povos indígenas e dos povos e comunidades tradicionais para a conservação ambiental;

            VII – prioridade para áreas sob maior risco socioambiental;

            VIII – promoção da gestão de áreas prioritárias para conservação, uso sustentável e repartição de benefícios da biodiversidade; e

            IX – fomento às ações humanas voltadas à promoção de serviços ambientais.

Art. 3º Para os fins desta Lei e observados os princípios e diretrizes nela dispostos, poderão ser utilizados os seguintes instrumentos:

            I – planos e programas de prestação de serviços ambientais;

            II – captação, gestão e aplicação de recursos, monetários ou não, públicos ou privados, dirigidos ao pagamento dos serviços ambientais;

            III – assistência técnica e capacitação voltadas à promoção dos serviços ambientais; e

            IV – inventário de áreas potenciais para a promoção de serviços ambientais.

            § 1^o O Poder Executivo disciplinará as atividades e os instrumentos necessários para o cadastramento, monitoramento e recuperação de que trata esta Lei, cujas informações integrarão a base de dados sobre o Meio Ambiente.

            § 2^o O Cadastro a que se refere o § 1^o conterá, no mínimo, os dados de todas as áreas contempladas, os respectivos serviços ambientais necessários e as informações sobre os planos, programas e projetos que integram a Política Estadual Ambiental.

            § 3^o Os órgãos estaduais e municipais competentes deverão encaminhar os dados a que se refere o § 2^o ao órgão gestor do Cadastro, conforme disposto em regulamento.

Art. 4º Serão observados prioritariamente nas atividades e serviços as seguintes diretrizes:

            I – recomposição ou restauração das nascentes e de matas ciliares degradadas com espécies nativas, florestais ou não;

            II – conservação da biodiversidade em áreas consideradas prioritárias para o fluxo gênico das espécies da fauna e flora;

            III – preservação da beleza cênica relacionada ao desenvolvimento cultural e do turismo ecológico; e

            IV – formação e melhoria de corredores ecológicos entre áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar unidade orçamentária e abrir crédito especial para pagamento dos serviços previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Para a abertura do crédito especial de que trata o caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 6º Fica revogada a Lei n^o 9.616, de 26 de setembro de 2011.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de março de 2023.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho
Presidente

(DOE – MT de 17.03.2023)
Este texto não substitui o publicado no DOE – MT de 17.03.2023.