Novidades | Âmbito Federal

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS 

DIRETORIA DE QUALIDADE AMBIENTAL 

PORTARIA IBAMA Nº 78, DE 5 DE ABRIL DE 2023 

Estabelece a utilização de Procedimento Operacional Padrão para análise e decisão em primeira instância sobre alterações de dados cadastrais de pessoas inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). 

A Diretora de Qualidade Ambiental Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), designada pela Portaria n^o 1577, de 23 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2021, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 10 do Anexo I do Decreto n^o 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, o inciso III do art. 106 da Portaria Ibama n^o 92, de 14 de setembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno do Ibama, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2022, o inciso II do art. 5^o da Instrução Normativa Ibama n^o 13, de 23 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2021, e considerando o constante dos autos do processo n^o 02001.011947/2020-13, resolve: 

Art. 1^o Estabelecer a utilização de procedimento operacional padrão para análise e decisão em primeira instância sobre alterações de dados cadastrais de pessoas inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), na forma do Anexo desta Portaria. 

Art. 2^o Fica revogada a Portaria Ibama n^o 2.738, de 23 de novembro 2020, publicada no Boletim de Serviço Especial n^o 11, de 26 de novembro de 2020. 

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor em 2 de maio de 2023. 

Rosangela Maria Ribeiro Muniz 

(DOU de 11.04.2023) 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.04.2023. 

ANEXO