Novidades | Âmbito Estadual: Amazonas

INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS – IPAAM

INSTRUÇÃO NORMATIVA IPAAM N^o 2, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre os procedimentos para licenciamento ambiental das atividades relacionadas ao código 23 – Construção Civil e Infraestrutura, conforme a Lei Estadual n^o 3785/2012 e demais normativas pertinentes.

            O Diretor-Presidente do Instituto do Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, no uso das competências, que lhe são atribuídas pela Lei Delegada n^o 102/2007, de 18/05/2007, com as alterações efetuadas pela Lei Delegada n^o 122, de 15/10/2019 e pela Lei Delegada n^o 123, de 31/10/2019.

            Considerando que o IPAAM, criado pela Lei n^o 2.367, de 14/12/1995, com as alterações efetuadas pelas Lei Delegada n^o 102/2007, de 18/05/2007, Lei Delegada n^o 122, de 15/10/2019 e Lei Delegada n^o 123, de 31/10/2019, é autarquia estadual componente da Administração Indireta do Poder Executivo; vinculado, para efeito de controle e supervisão de suas atividades, à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA; que tem como finalidades a gestão ambiental, a implementação e a execução das políticas nacional e estadual de meio ambiente;

            Considerando que o IPAAM integra, no âmbito do Estado do Amazonas e na esfera de sua competência, o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, criado pela Lei Federal n^o 6.938, de 31/08/1981;

            Considerando a Lei Estadual n^o 3.785, de 24/07/2012 que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado Amazonas;

            Considerando o Art. 16^o da Lei Estadual n^o3.785/12, que dispõe:

            “o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, mediante ato próprio, definirá os procedimentos específicos para as licenças e autorizações ambientais estaduais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento”; e

            Considerando a necessidade de estabelecer critérios claros e objetivos para o licenciamento ambiental das atividades relacionadas ao Código 23 – Construção Civil e Infraestrutura. resolve:

Art. 1^o Esta Instrução Normativa (IN) estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental e o entendimento desta autarquia quanto a classificação e enquadramento das atividades relacionadas ao código 23 – Construção Civil e Infraestrutura, do Anexo 01 da Lei Estadual n^o 3.785, de 24 de julho de 2012.

Art. 2^o As atividades relacionadas ao código 23 – Construção Civil e Infraestrutura serão submetidas ao licenciamento ambiental nas seguintes fases:

Art. 3^oCaso a atividade a ser licenciada possua subatividades, tanto de infraestrutura quanto de apoio, cada uma delas deve passar por análise ambiental separadamente observando seus critérios e necessidades específicas, atendendo simultaneamente aos parâmetros técnicos estabelecidos para cada uma sem gerar ônus para a outra.

Art. 4^o Para fins de enquadramento da atividade quanto a Potencial Poluidor Degradador (PPD) e Porte deverá ser utilizada a regra de considerar a que possuir o maior PPD, em conformidade com a Portaria IPAAM n^o 075/2020.

            Parágrafo único. Para fins de aplicação dos enquadramentos Área Útil (AU) é a medida de espaço dentro de uma estrutura ou edifício que pode ser efetivamente utilizada para as atividades pretendidas, área total que inclui todas as estruturas, construções no empreendimento, áreas de visitação, áreas de estacionamento, áreas de circulação, trilhas.

Art. 5^o Quando da existência de atividades passiveis de licenciamento ambiental em empreendimentos com atividades amparadas pelo.

Art. 6^o da Lei Estadual n^o 3.785/12 que delimita as atividades em que se aplica a emissão de Declaração de Inexigibilidade (DI) no mesmo empreendimento, prevalecerá o licenciamento ambiental.

Art. 6^o Quando houver a necessidade de alteração da atividade de licenciamento após a emissão da Licença de Instalação, o processo de licenciamento deverá observar o rigor técnico das condicionantes e restrições impostas ao empreendedor na fase de instalação, e ainda, observar as peças técnicas especificas e necessárias para a nova atividade a ser enquadrada na fase de operação.

Art. 7^o O código ambiental 2313 – Shopping Center será aplicado nos empreendimentos que compreendam comércio atacadista ou varejista, e que contenham lojas de variedades, departamentos, ou gestão e administração de propriedade imobiliária.

Art. 8^o O código ambiental 2329 será aplicado no caso de empreendimentos como escolas, postos de saúde, quadras de esportes, feiras cobertas, praças, campos de futebol, camping, hipódromos, centros de convivência, igrejas, templos religiosos, creches, centros de inclusão digital e congêneres, ainda que contenham área inferior a 1(um) hectare, nos casos que em possuírem na sua estrutura física outros equipamentos passíveis de licenciamento ambiental.

Art. 9^o No processo de licenciamento ambiental caso existam atividades, equipamentos ou infraestruturas com impacto ambiental a serem avaliados e incorporados na Licença Ambiental, prevalecerá, para fins de enquadramento técnico, aquele que possuir o maior PPD.

            Parágrafo 1^o A atividade principal será mantida com o código ambiental, e todas as atividades, equipamentos ou infraestruturas com impacto ambiental que foram avaliados ambientalmente serão descritos na finalidade da Licença.

            Parágrafo 2^o As mesmas regras deverão ser aplicadas a outros códigos ambientais que possuam no empreendimento outros equipamentos/ infraestruturas que necessitem de avaliação ambiental e possível incorporação descritiva na finalidade da Licença Ambiental.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, em Manaus, 20 de junho de 2024.

Juliano Marcos Valente de Souza
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM

(DOE – AM de 20.06.2024)
Este texto não substitui o publicado no DOE – AM de 20.06.2024.