Senado aprova novo marco do Saneamento Básico
25/06/2020STF decidiu: dano ambiental é imprescritível. O que muda na prática?
26/06/2020Publicado na data de hoje (26/06) no DOE, o Decreto n. 47.141, de 25 de junho de 2020, que prorroga para o dia 23 de março de 2021 a entrada em vigor do Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental – SELCA, no Estado do Rio de Janeiro.
Conforme o decreto, a prorrogação do início da vigência do SELCA foi motivada pela complexidade das modificações e inclusões de procedimentos e normas técnicas inerentes ao novo sistema de licenciamento e controle ambiental a ser implementado, e a inclusão da atividade “hospitais” no Grupo XXX (Serviços Auxiliares Diversos) do Anexo I (Atividades Sujeitas ao Licenciamento Ambiental), porquanto, apesar de os hospitais constarem como inclusão a ser realizada.
Portanto, os procedimentos e instrumentos previstos no Decreto Estadual n. 44.820/2014 permanecem válidos.
Publicado dia 26/06/2020
