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25/05/2022
Mata Atlântica – Uma tutela jurídica em construção
27/05/2022No dia 27 de maio é comemorado o Dia Nacional da Mata Atlântica. A data foi instituída por meio de Decreto presidencial em 1999, objetivando tanto a conscientização quanto a preservação.
Em homenagem a esse importante bioma, que originalmente cobre 15% da extensão do país (algo equivalente a mais de 1,3 milhões de km²), preparamos um compilado com os nossos principais artigos que envolvem a matéria.
Desejamos a todos uma boa leitura!
- Onde se Aplica a Lei da Mata Atlântica?
A afirmação de que a Lei 11.428 de 2006 trouxe um “complexo regime de proteção” não é exagero. As discussões sobre seus dispositivos começam já no tocante a abrangência da sua aplicação.
No artigo Entenda onde se aplica a Lei da Mata Atlântica explicamos o que é o mapa do IBGE previsto no art. 2º da norma, além de outras definições fundamentais para compreender a sua aplicação.
- Como ocorre a supressão de vegetação na Lei da Mata Atlântica?
Um tema de debate recorrente é quanto às possibilidades de supressão de vegetação no bioma. Além da classificação em estágios sucessionais, a lei ainda criou um regime jurídico geral de proteção, no título II, e um regime jurídico especial, no título III.
Em relação ao regime jurídico especial, enquanto os capítulos de I até V explicitam os procedimentos para cada estágio sucessional, no Capítulo VI são expostas as regras e procedimentos específicos de proteção nas áreas urbanas e regiões metropolitanas, enquanto no Capítulo VII é tratado das atividades minerárias.
No artigo Mata Atlântica: quando, como e de que forma posso suprimir e compensar? descrevemos um apanhado geral do regime de supressão, enquanto no artigo Vai suprimir vegetação de Mata Atlântica? Conheça as regras e evite problemas apresentamos uma sistematização, em forma de tabela, das regras para essa supressão.
Já no artigo Posso suprimir área de vegetação de Mata Atlântica para implantar um loteamento? tratamos especificamente do regime jurídico especial para áreas urbanas e regiões metropolitanas, previsto no Capítulo VI.
- Como ocorre a compensação ambiental na Lei da Mata Atlântica?
O art. 17 da Lei da Mata Atlântica é claro ao instituir que o corte ou supressão de vegetação “ficam condicionados à compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada”. No artigo Se cortar vegetação de Mata Atlântica tem que compensar apresentamos os formatos existentes para o cumprimento dessa obrigação.
- Para que serve a Declaração de Utilidade Pública na Lei da Mata Atlântica?
O regime jurídico geral de proteção da Mata Atlântica prevê a hipóteses de supressão de vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração nos casos de utilidade pública. Para os casos de vegetação em estágio médio de regeneração, a norma acrescenta a hipótese de empreendimentos compreendidos como de interesse social.
Em Declaração de Utilidade Pública (DUP) para supressão de Mata Atlântica explicamos ambos os conceitos, sua classificação e incidência.
- Quando ocorre a anuência do IBAMA para autorização de supressão de vegetação?
A competência em matéria ambiental é um dos assuntos mais complexos desse ramo do direito, não sendo diferente quando se trata de Mata Atlântica.
No art. 14 §1º da Lei 11.428 de 2006 é mencionada a necessidade de “[…] anuência prévia, quando couber, do órgão federal”, porém os limites e hipóteses dessa anuência tem gerado muitas controvérsias.
Enquanto o artigo Vou suprimir vegetação de Mata Atlântica. Afinal, o IBAMA deve anuir ou não? aborda os casos em que a anuência é necessária, o artigo A anuência do IBAMA para a supressão de vegetação de Mata Atlântica apresenta o procedimento e a controvérsia envolvendo a participação do órgão ambiental federal.
- Exigência de EIA/RIMA na Lei da Mata Atlântica
O Estudo de Impacto Ambiental – EIA é um dos instrumentos mais importantes da política ambiental, previsto na Constituição Federal e aplicável nos casos em que empreendimentos ou atividades forem potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental.
Na prática jurídica o estudo ainda tem sido muitas vezes utilizado e interpretado de forma equivocada, como em julgamentos recentes realizados pelo Supremo Tribunal Federal.
No artigo 3 dúvidas frequentes sobre a Lei da Mata Atlântica, além de tratarmos da incidência da norma e da anuência do IBAMA, também esclarecemos quanto a necessidade de EIA/RIMA para a autorização de supressão de vegetação.
Publicado dia: 27/05/2022
