Newsletter Saes Advogados – 184 | Temas Gerais

Informativo 184
Outubro/2022

Newsletter | Temas Gerais

Caros leitores, 

Nesta newsletter, destacamos os seguintes temas:

#Proteção Ambiental 
Em “A Área de Proteção Ambiental (APA) e suas peculiaridades”, abordamos as principais características de um dos tipos de unidades de conservação, de forma a responder alguns questionamentos que geram dúvidas e debates entre aqueles que atuam na área ambiental.  
Aline Lima

#Licenciamento Ambiental
Em “A ampliação do rol de atividades sujeitas ao licenciamento por Conselhos Estaduais ou Municipais não deve surtir efeitos na esfera criminal: entenda por quê”, explicamos o entendimento de alguns Tribunais de que eventual ampliação afrontaria a competência privativa da União de legislar sobre direito penal, o que resultaria em uma atipicidade do crime descrito no art. 60 da Lei de Crimes Ambientais.
Jaqueline de Andrade

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Nos dias 7,8,9,10 e 11 de novembro, das 20h às 22h, ocorrerá a 2ª turma do curso “Áreas de Preservação Permanente em Regiões Urbanas” organizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC
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Os sócios Marcos Saes e Mateus Stallivieri ministrarão as seguintes aulas:  

Marcos Saes: Aula 1 “O que são as APPs Urbanas e o que poderá mudar” e a aula 4 “Como blindar o processo de alteração das faixas de APPs”

Mateus Stallivieri: Aula 2 “Como regulamentar a Lei 14.285/2021 (Lei das APPs Urbanas)”
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Clique no link para saber mais << https://bit.ly/3gZMyxr >>

Boa leitura!