05/05/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/SEDDM/ME Nº 28, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Estabelece os critérios e procedimentos para a demarcação de terrenos de marinha, terrenos marginais e […]
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10/08/2015
Published by Saes Advogados on 10/08/2015
A principal proposta gira em torno da extinção das áreas de marinha, ou o fim da cobrança de impostos sobre essas áreas. Até meados de outubro, […]
