30/06/2025
A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, trouxe importantes mudanças […]
19/05/2025
Os bens que pertencem à União estão definidos na Constituição Federal e no Decreto-Lei nº 9.760/1946. Entre eles, incluem-se os terrenos de marinha, as ilhas, os […]
01/04/2025
Aprovada no início deste ano, a Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025, instituiu o Marco Regulatório das Eólicas Offshore, que tem como objetivo […]
14/10/2024
O licenciamento ambiental é um instrumento previsto na Política Nacional do Meio Ambiental que se constitui em procedimento administrativo por meio do qual o órgão competente […]
12/08/2024
Há cerca de sete anos, apresentamos, neste portal, uma breve análise das então recém publicadas Resoluções nº 98 e nº 99 do Conselho Estadual do Meio […]
10/06/2024
A geração de energia elétrica a partir da fonte solar vem ganhando cada vez mais espaço mundialmente. Isso ficou evidente na 28ª Conferência das Partes sobre […]
18/03/2024
As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são espaços protegidos pela legislação ambiental, sobretudo pelo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), cujo regime prevê que a intervenção ou […]
24/10/2023
A Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT 169) é um Tratado Internacional de Direitos Humanos que prevê formas específicas de proteção aos povos […]
11/09/2023
O corte ou a supressão de vegetação via de regra é acompanhada da necessidade de compensação ambiental. O quanto deve ser compensado e a forma como […]
