Ação Civil Pública

10/11/2020
MP deve pagar honorários de perícias que pedir em ações coletivas, diz STF
O Ministério Público é responsável por pagar os honorários nas […]
18/07/2018
TJSP – Estado deve ressarcir despesas processuais pagas por réu absolvido em ação civil pública
Valor do reembolso é de R$ 17,5 mil. A 2ª […]
23/06/2015
Tribunal Regional Federal mantém suspensão do Polo Naval em Manaus
Acórdão sustentou que ausência de consulta prévia a comunidades ribeirinhas […]
24/02/2015
Boas novas para o empreendedorismo catarinense
Em recente decisão*, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina […]

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