Ação Criminal

31/10/2022
A ampliação do rol de atividades sujeitas ao licenciamento por Conselhos Estaduais ou Municipais não deve surtir efeitos na esfera criminal: entenda por quê. 
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26/07/2021
Incertezas sobre a justiça penal negocial aplicada às PJs
A Lei de Crimes ambientais permite a responsabilização das pessoas […]
28/04/2020
Newsletter Saes Advogados – 133 | Construção Civil
Informativo 133Abril/2020 Newsletter Construção Civil Caros leitores, A Newsletter desta semana aborda […]
27/04/2020
Possibilidade de evitar ações criminais: conheça o acordo de não persecução penal
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