14/12/2016Published by Saes Advogados on 14/12/2016Categories Geral NotíciasVotação de ‘licenciamento flex’ é suspensa por falta de quórumTexto polêmico simplifica o licenciamento ambiental e dispensa do processo atividades agrosilvopastoris, em obras de energia e em rodovias, além de delegar a Estados e municípios […]