23/06/2020Published by Saes Advogados on 23/06/2020Categories Artigos Construção CivilPosso construir em Áreas de Preservação Permanente?De acordo com o Código Florestal (Lei 12.651/2012) às áreas de preservação permanente são áreas protegidas, cobertas ou não com vegetação nativa, cuja finalidade é preservar […]