24/05/2018Published by Saes Advogados on 24/05/2018Categories Novidades LegislativasNovidades | Âmbito Estadual: Rio de Janeiro LEI No 7.973, DE 23 DE MAIO DE 2018 Altera a Lei no 3.325, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a política estadual […]