21/05/2021Published by Saes Advogados on 21/05/2021Categories Artigos Destaques GeralSaiba o que é a polêmica LAC – Licença por Adesão e CompromissoEste breve texto tem como objetivo desmistificar uma das principais polêmicas que envolve a Lei Geral de Licenciamento Ambiental¹: a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso […]