18/01/2019Published by Saes Advogados on 18/01/2019Categories Novidades LegislativasNovidades | Âmbito Estadual: Distrito FederalLEI COMPLEMENTAR No 948, DE 16 DE JANEIRO DE 2019 – Aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS nos termos […]