20/01/2021Published by Saes Advogados on 20/01/2021Categories ArtigosEntra em vigor a Lei da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei n. 14.119/2021)Finalmente teremos mercado aquecido de serviços ambientais no Brasil? No dia 14/01/2021 entrou em vigor a Lei da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais – […]