17/02/2020Published by Saes Advogados on 17/02/2020Categories Novidades LegislativasNovidades | Âmbito Estadual: Santa CatarinaDECRETO No 468, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 Regulamenta o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado (PPI-SC) e estabelece outras providências. O Governador do Estado de […]