09/11/2020Published by Saes Advogados on 09/11/2020Categories Artigos Construção CivilAtenção para a interferência em Unidades de Conservação: danos diretos, indiretos e a Lei de Crimes AmbientaisCausar dano à unidades de conservação é crime, punível através da Lei n. 9.605/1998. O que parece simples, contudo, tende a ser complexo e deve ser […]