O Ministério Público é responsável por pagar os honorários nas perícias por ele requeridas em ações civis públicas. Com esse entendimento, o Ricardo Lewandowski, do Supremo […]
Acórdão sustentou que ausência de consulta prévia a comunidades ribeirinhas torna ilegal e ilegítima a implantação do empreendimento. Manaus – O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) […]
Em recente decisão*, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) permitiu a continuidade das obras do Shopping Center das Nações, a ser construído na cidade […]