07/03/2019
Cabe aos municípios, por expressa previsão constitucional (art. 30, VIII, CRFB/1988), promover adequado ordenamento de seu território, por meio de planejamento e controle do uso, do […]
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06/09/2016
Published by Saes Advogados on 06/09/2016
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Entenda como o ZEE/RJ poderá interferir no planejamento das atividades econômicas no território fluminense O zoneamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente […]
14/10/2014
Published by Saes Advogados on 14/10/2014
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