24/02/2023
A regra geral no Brasil é que todo direito prescreve. Em definição simplória, quer dizer que, depois de um certo período de tempo, não se pode […]
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06/06/2022
Published by Manuela Hermenegildo on 06/06/2022
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26/06/2020
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Foi publicado nesta quarta-feira (24/06) o acórdão referente ao Tema n. 999 de repercussão geral no STF. Firmou-se a tese da Imprescritibilidade da pretensão de reparação […]
