Informativo 143Setembro/2020 Newsletter Temas Gerais Na Newsletter desta semana apresentamos Temas Gerais de Direito Ambiental, com objetivo de informar nossos leitores sobre problemas e dúvidas reais que podem afetar suas atividades […]
Inicialmente, cumpre registrar que, dentre as sanções que podem ser aplicadas pelo poder público aos particulares quando estes cometem certas infrações administrativas é a demolição da […]